Leis - Câmara Municipal de Eldorado do Carajás

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Lei	Número	Data	Autoria	Descrição	Documento
Lei	543/2024	01/02/2024	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde da Família João Alves Carneiro e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1UspQnu8ykpWSFfk_Vzc4zE3nNIdoSLSD&usp=drive_copy
Lei	542/2024	01/02/2024	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da educação pública de Eldorado do Carajás e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1A7PV3gZ_5hI6J3TpW48HxjJpq7S5AfQG&usp=drive_copy
Lei	541/2023	19/12/2023	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a Associação Vide.	https://drive.google.com/open?id=1kEnoCHz8ZUq2ZVVRABOSKsKPerwHuAe-&usp=drive_copy
Lei	540/2023	19/12/2023	Gabinete do Presidente	Institui o Programa "Prefeitura Popular" no âmbito do Poder Executivo de Eldorado do Carajás, Estado do Pará e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1bhM6CtCGFGsx2Gg6uK0OfuFmT0WxQL58&usp=drive_copy
Lei	539/2023	19/12/2023	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 — LOA 2024 do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1PpuW8kXpKMyeVSJSQZOp94li0V8RqB6c&usp=drive_copy
Lei	538/2023	29/11/2023	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023.	https://drive.google.com/open?id=1rJlEuqHn4cYg4V-9mhEKqDKxDjKQAaX4&usp=drive_copy
Lei	537/2023	29/11/2023	Gabinete do Presidente	Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos no cargo de PROFESSOR (magistério) da educação pública de Eldorado do Carajás, e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1DmKzgAnpnthHI7RDPED3L-D0MH53B_cW&usp=drive_copy
Lei	536/2023	23/11/2023	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Suplementares e Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023.	https://drive.google.com/open?id=1q-ub2ROM0SvuNP20lB9NGv9yy9FyYOq-&usp=drive_copy
Emenda a lei orgânica	3	26/09/2023	Gabinete do Presidente	Altera o § 3° do art. 28, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1QJAhVlg3KIw0z75SPqGYAPfIt30rI4GX&usp=drive_copy
Lei Ordinária	535/2023	17/11/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre a alteração da Ementa e do art. 1º, §1º da Lei Municipal n. 521, de 19 de abril de 2023, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1iaDFSDgZclrJt04N969xcy6ypGzadi64&usp=drive_copy
Lei Ordinária	534/2023	28/09/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1HWh7M8rIq31rWkXD2EgfRXzLA6uqcvBB&usp=drive_copy
Lei Ordinária	533/2023	27/09/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre a alteração do artigo 9° da Lei Ordinária N° 506, de 18 de outubro de 2022	https://drive.google.com/open?id=1jjgWq0qYi3NK_WZWwxgV8xaUdUypsXlt&usp=drive_copy
Lei Ordinária	532/2023	19/09/2023	Gabinete do Prefeito	Dispõe sobre a autorização e regulamentação para o repasse dos recursos recebidos da União Federal à título de Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022 no âmbito do Município de Eldorado do Carajás-PA	https://drive.google.com/open?id=1NBWQFjVNNs7xFXWCx1I2F3SsJiLVPmLW&usp=drive_copy
Lei Ordinária	531/2023	19/09/2023	Gabinete do Prefeito	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1JyJT3C8pDtLOO9pnc7QtuoJeJEono_Mh&usp=drive_copy
Lei	530/2023	23/08/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre a alteração do nome da Unidade Básica de Saúde - UBS, localizado na Rua Principal, Vila Gravatá, zona rural deste município, para homenagear a pessoa do Saudoso JOÃO ALVES DA SILVA, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1Il8lMKK6T9ZL5EUWIpbVQCUhf3J-z-wX&usp=drive_copy
Lei	529/2023	20/07/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orcamentária anual de 2024 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1zJ0Kg4_295YALkA9v4nC_cyK5z9HA6cd&usp=drive_copy
Lei	528/2023	12/07/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre a criação do programa Junho Verde: Conscientização do Meio Ambiente, no município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1KmtJuYegrbuPQ7px7dUrqqWA6q4N_Bn7&usp=drive_copy
Lei	527/2023	12/07/2023	Gabinete da Prefeita	Institui a "Sala Lilás" no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, com o objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.	https://drive.google.com/open?id=1Tjb6ygdA4RauMlYRmWvwVpouofgaUzFZ&usp=drive_copy
Lei	526/2023	18/05/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre o estágio de estudante do Ensino Superior e Educação Profissional nas repartições públicas do município de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1NCc9TQsyNO7y_2NmhfaXQkBkNin-3D93
Lei	525/2023	11/05/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária do Loteamento "Novo Eldorado", de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1lOo3NYNZlF3P5hucUhcC4Q56pEMcNuKc&usp=drive_copy
Lei	524/2023	11/05/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre a manutenção de número de telefone do Conselho Tutelar de Eldorado do Carajás e da Polícia Militar nas salas de aula dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1nuuLgi_3gP1_8G7e8wUlgYJUFm1eIqyJ&usp=drive_copy
Lei	523/2023	11/05/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Boa Esperança, localizada no Projeto de Assentamento Eldorado, deste município, para homenagear a pessoa da Saudosa Maria Raimunda Rodrigues de Oliveira, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1ENDrIzGQ0hqnA82vk_Zo_WPTyrQfY1M2&usp=drive_copy
Lei	522/2023	25/04/2023	Gabinete da Prefeita	Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos no cargo de Professor (magistério) da educação pública de Eldorado do Carajás, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1M5LQalvhjJAOnLxfOKyU56JMthKw0gmB&usp=drive_copy
Lei	521/2023	19/04/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concurso público ou prova de seleção para ingressos nos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, bem como para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado Pará, e dá outras providências.	https://drive.google.com/file/d/1xhE1kb5e-57KtPGO1dunSmhsCuq2uVB_/view
Lei	520/2023	19/04/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.	https://drive.google.com/file/d/1dl8B_KN5Moc-QgRwL3YmoNXqzCkJEZCu/view
Lei	519/2023	13/04/2023	Gabinete da Prefeita	Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, seus Instrumentos e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1d7TPjjnm5HlU_nYs1E3xzEBL9QSAQ8M8/view
Lei	518/2023	10/04/2023	Gabinete da Prefeita	Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais no município de Eldorado do Carajás (REFIS Municipal 2023) e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1Uq1KETCfyMouhazsSQEt24Jr50rMfqrW/view
Lei	517/2023	28/03/2023	Gabinete do Prefeito	Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SIMHIS, e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1WsTa9HIEeYIM56G_QkbZujtwusVtTY6B
Lei	516/2023	24/03/2023	Gabinete do Prefeito	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1hCnvPeTPj4hVOYjGttmePlkN0C-ERTcR
Lei	515/2023	24/03/2023	Gabinete do Prefeito	Concede reajuste salarial aos agentes comunitários de Saúde (ACS) e aos agentes de cambate a endemias (ACE), no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1_dPQ3A5sI4HHpBv4cz91bphNSPULqYOW
Lei	514/2023	03/02/2023	Gabinete do Prefeito	Concede recomposição salarial aos servidores municipais da educação pública de Eldorado do Carajás, e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1PazClYQbWwg_uzh3K3fpsQRw8T4Kkap1
Lei	513/2022	12/12/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - LOA 2023 do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1t4HzrIhvawAiyOKTXDe3sVaux3NQA0B6&usp=drive_copy
Lei	512/2022	08/12/2022	Gabinete do Presidente	Dispões sobre o fecho dos atos legislativos, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=14UtS2m7kr8K4CXOQ5zdAtBejl88ddUN1&usp=drive_copy
Lei	511/2022	08/12/2022	Gabinete do Presidente	Dezembro de 2022 Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a Associação de Amigos em Resgate da Dignidade Humana - ASSOARDH	https://drive.google.com/open?id=19KsnDvgAZA9zWfSGYfowoeCicXXNQ2E8&usp=drive_copy
Lei	510/2022	0812/2022	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder público municipal a celebrar contrato e/ou convênio com empresa mantenedora de cadastro de proteção ao crédito, para fins de inscrição de débitos municipais e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1a00vnpeKGey52AT4AiGPrDc28C-rCeMV&usp=drive_copy
Lei	509/2022	08/12/2022	Gabinete do Presidente	Autoriza o executivo municipal a protestar certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do município de Eldorado do Carajás - PA e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1TYBRB5d9G-xYX-UCPt274aq-T5x0M7Mk&usp=drive_copy
Lei	508/2022	08/12/2022	Gabinete do Presidente	Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 245, de 06 de maio de 2010, que regulamenta o Serviço Público de Transporte denominado "Mototáxi" no Município de Eldorado do Carajás e da outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1twZE7jxD16KhFOmdeMVxhpeJ8S3GI4Ut&usp=drive_copy
Lei	507/2022	09/11/2022	Gabinete do Presidente	Revoga a Lei Municipal nº 377, de 29 de outubro de 2015 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1AjiTTy_Ntc_CMlKSNdB9pJanYSTdnekU&usp=drive_copy
Lei	506/2022	18/10/2022	Gabinete do Presidente	Cria os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISAN - do Município de Eldorado do Carajás, tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1hwCo8Y4NQ2JqYeGbtG_OHsYK2TBv1PKR&usp=drive_copy
Lei	505/2022	29/09/2022	Gabinete do Presidente	Concede recomposição salarial aos servidores municipais do cargo de Professor, ligados ao Plano de Cargos Carreira e Remuneração da Educação Pública Municipal e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1P3Uuq5PnnRhAyIfswue17vydtL17mLzE&usp=drive_copy
Lei	504/2022	29/09/2022	Gabinete do Presidente	Institui o Plano Municipal de Mobilidade de Eldorado do Carajás - PlanMob, e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1fjWJn8uVOlW-tV4TIpmjMKJE6uCwv8ii&usp=drive_copy
Lei	503/2022	13/09/2022	Gabinete do Presidente	Institui a Política Municipal de Turismo de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1S24U7-paUIIB7Pzd4SMif8mswjcLTuUu&usp=drive_copy
Lei	502/2022	09/09/2022	Gabinete do Presidente	Autoriza o Município de Eldorado do Carajás/PÁ a outorgar as edificações do tipo quiosque a serem construídas em área pública municipal localizada na Rua Oziel Carneiro, KM 02 - Bairro Centro, desta municipalidade, mediante permissão de uso e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1RYJqhj3wZQ5EURjxvRU9Cga0R88ZqaCs&usp=drive_copy
Lei	002/2022	08/12/2022	Gabinete do Presidente	Emenda à Orgânica	https://drive.google.com/open?id=1Lt79-eUIdrck5Mg1z1KyfHm2YgaA7I8q&usp=drive_copy
Lei	501/2022	26/08/2022	Gabinete do Presidente	Concede recomposição salarial aos servidores municipais do cargo de Assistente Administrativo I, ligado ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Educação Pública Municipal e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1gmiGXV5YjTRHylgv7nGrhHQndk2DB_bD&usp=drive_copy
Lei	500/2022	19/07/2022	Gabinete do Presidente	Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias nos termos de Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022. e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1UgdpNFOgy1whbppsTUzvobbhqRPtyTBq&usp=drive_copy
Lei	499/2022	06/07/2022	Gabinete do Presidente	Institui o mês de maio como o mês dedicado a ações efetivas de prevenção, combate e enfrentamento ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, designado como Maio Laranja, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1Wb5Jwelryz3QzxlcW4JUHy6HzmVeXtmo&usp=drive_copy
Lei	498/2022	06/07/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a reestruturação orçamentária e abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Unidade Gestora FUNDEB, abertura de créditos adicionais ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1ZtSw8r4jlrN-wVBB20wRtMZG1xyqcApc&usp=drive_copy
Lei	497/2022	29/06/2022	Gabinete do Presidente	Altera a redação do Anexo IV - Quadri Descritivo Ocupacional e Atribuições da Administração Pública Municipal, bem como do Anexo II - Quadro de Níveis da Administraação, ambos da Lei Municipal n° 199, de 14 de maio de 2007 e da outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1iwOr1AXOf3u0kRP4bocaeyllpmlFrF0R&usp=drive_copy
Lei	496/2022	28/06/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2022 e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1h_98A7vcYDtTIy2L6TJwFzrma8G-vgbQ&usp=drive_copy
Lei	495/2022	28/06/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2023 e dá outras providências	https://drive.google.com/file/d/1cbcZQ_l2R5VONLFxUjnHmmhvKP8evXHg/view
Lei	494/2022	21/06/2022	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como utilidade pública para o Munícipio de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Eldorado do Carajás – LEECAR	https://drive.google.com/open?id=1i-kN_YgzzXgd92wM1CCE_wqrxEO2qpeA&usp=drive_copy
Lei	493/2022	21/06/2022	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a Ordem dos Ministros Evangélicos de Eldorado do Carajás - OMEVEC	https://drive.google.com/open?id=1t2BpSY0vbD5QUMHZ6pc0H6FNdYhFRNJe&usp=drive_copy
Lei	492/2022	21/06/2022	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a Associação dos Ribeirinhos de Eldorado do Carajás - ARBAREC	https://drive.google.com/open?id=1SXIRsZrL92eorUSpRbaH8lX2MbnAoCCs&usp=drive_copy
Lei	491/2022	07/06/2022	Gabinete do Presidente	Estabelece princípios e diretrizes para a implantação da Política de Educação Especial no Munícipio de Eldorado do Carajás	https://drive.google.com/open?id=18YGbypv2lpGu-x0gnaC3chaNRLSdslN6&usp=drive_copy
Lei	490/2022	02/06/2022	Gabinete do Presidente	Concede recomposição salarial aos servidores municipais que atuam na área da educação e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1CoSSqiknuVArMhUlzbRJS3nssOLycepg&usp=drive_copy
Lei	489/2022	06/05/2022	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação e implantação do Conselho Municipal de DEfesa dos Direitos das Mulheres (CMDDM), bem como a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDDM) e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1mar2zzRANFmEem3bVeXvSUN5EdJqRpzG&usp=drive_copy
Lei	488/2022	20/04/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a concessão gratuita de transporte público universitário no âmbito do Munícipio e revoga a Lei Municipal n. 459, de 30 de novembro de 2020 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=12K4Q4ptHs3muizEHTbNijJkbWFcm_Kw3&usp=drive_copy
Lei	487/2022	13/04/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Lei Municipal nº 240/2009 e cria os cargos de cuidador escolar e monitor escolar e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1FNUQ3C3vDCzjGbgWtaDV34tpFf6XXedo&usp=drive_copy
Lei	486/2022	29/03/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante no Município de Eldorado do Carajás-PA e dá outras providenciais	https://drive.google.com/open?id=1F0f_a-j65GkVM9DD-VevUek2dR6AuuY-&usp=drive_copy
Lei	485/2022	29/03/2022	Gabinete do Presidente	Fixa a competência e estabelece normas para declaração de Utilidade Pública as entidades privadas	https://drive.google.com/open?id=1BGwX6PAdAJq4RVcdNPz6Tf-OoTLgEuFs&usp=drive_copy
Lei	484/2022	29/03/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre agendamento de exames laboratoriais de forma remota no âmbito do Município de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providenciais	https://drive.google.com/open?id=1B2imDiOaNMqdu5UM4UWLUek0GoJpWsc_&usp=drive_copy
Lei	483/2022	28/03/2022	Gabinete do Presidente	Inclui no calendário de eventos do município, o dia municipal do Ciclista de Eldorado do Carajás, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1Kfw_fklmG8iat2to8fkDsyRnl2PL94W6&usp=drive_copy
Lei	482/2022	09/03/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a implantação de serviço de alta complexidade e institui unidade de acolhimento institucional, na modalidade abrigo para crianças e adolescentes no Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=19RAmbmg5iaDAqq7Lq8s7IAYVcitcwxVU&usp=drive_copy
Lei	481/2022	09/03/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a realização de compensação dos valores arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1XNq3OXxHEB6STRt0WJmI1pWsADI1lQ4a&usp=drive_copy
Lei	478/2022	30/12/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Eldorado do Carajás – Pará, do período de 2022 a 2025.	https://drive.google.com/open?id=1bhDoEtVBMo9NPAe8wJbcXcUewRQpcODI&usp=drive_copy
Lei Complementar	005/2022	08/12/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre alterações da Lei nº 178 de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, de âmbito nacional e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1tmnmkMR4EX26n30vV77iIE0KfnmHjm6B&usp=drive_copy
Lei Complementar	004/2022	28/11/2022	Gabinete do Presidente	Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração aos Servidores do Sistema de Saúde Pública do Município de Eldorado do Carajás, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1cWcgDeJkPzLCvgjKOMVA_o6rhx591tDe&usp=drive_copy
Lei Complementar	003/2022	06/05/2022	Gabinete do Presidente	Altera a redação da Lei Municipal nº 178/2005 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal sob n° 178/2005, que dispõe sobre o Código tributário do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências correlatas) e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1GIU_ReFMNFTxEbdx2i_yzBoEX8W1Vs-c&usp=drive_copy
Lei Complementar	002/2022	04/02/2022	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a reforma da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Eldorado do Carajás, estado do Pará, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessárias à implantação de nova estrutura administrativa e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1fGeJ-hbcmjp74Z2Cv-KQA0fBtmjR8YRy&usp=drive_copy
Lei	479/2021	30/12/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual parao exercício de 2022 – LOA 2022 do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.	https://drive.google.com/open?id=1M5B8mJWeOfNtfrVbH8SO0SinItFh-AuI&usp=drive_copy
Lei	478/2021	30/12/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Eldorado do Carajás – Pará, do período de 2022 a 2025	https://drive.google.com/open?id=1zQsM3eRBcApoxfhtINNLf01zikTwxPbG&usp=drive_copy
Lei	477/2021	07/12/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a alteração do inciso I do artigo 6º da Lei n° 462/2020 que trata do Orçamentária Anual do município para o exercício de 2021	https://drive.google.com/open?id=1N9vm5IIw7qrLtn7cdAz3hYm5jbqd5TZd&usp=drive_copy
Lei	476/2021	07/12/2021	Gabinete do Presidente	Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover a dissolução, liquidação e posterior extinção do CNPJ sob nº 06.103.015/0001-61 que trata da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providência	https://drive.google.com/open?id=1FDlJsF9bfbMxoPvBqUmrxS1JHwrqonkx&usp=drive_copy
Lei	475/2021	07/12/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para a atividade: ¨Assistência ao Idoso¨, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1nIcnLKAiQVIVlW9jC2pthrP0Zrn9c9uM&usp=drive_copy
Lei	474/2021	03/12/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação de Junta Médica Oficial do Municipio de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1K67sH2Sb6wfWGAoPHu_7riLcWx_yos72&usp=drive_copy
Lei	473/2021	02/12/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Campanha Viva a Vida e o Dia Municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial do Município de Eldorado do Carajás/Pá e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=15Wcc58BvyuYFZti8eVrovIahL1zSa7TN&usp=drive_copy
Lei Complementar	001/2021	02/08/2021	Gabinete do Presidente	institui a lei complementar geral da microempresa, empresa de pequeno porte, e microempreendedor individual do município de carajás/pa, e dá outras providências e revoga as lei ordinárias nº 268 de 17 de dezembro de 2010 e lei ordinária nº 325 de 26 de abril de 2013	https://drive.google.com/open?id=11iVqD1HT7qJwBvA8HUHMEaRXkM0pWwvi&usp=drive_copy
Lei	472/2021	23/07/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para mulheres e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1--oYqT17uoelKA6ygvWx4v-Zog7rnvwK&usp=drive_copy
Lei	471/2021	14/09/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a concessão de uso de espaço público, do tipo praça, localizado à Rua Sol Poente, s/n, Km 02, Bairro Centro, CEP: 68524-000, Eldorado do Carajás / PA à Paróquia Nossa Senhora das Dores e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1lDTRMxy9L9QLugLKIxv8SiT-12PGRmOB&usp=drive_copy
Lei	470/2021	27/07/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do uniforme estudantil padronizado e gratuito nas escolas públicas do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1aEwvlKoLCbd43VdhaF-W24aFUx_4KUjY&usp=drive_copy
Lei	469/2021	27/07/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o uso das cores do Municipio de Eldorado do Carajás, quando da pintura de próprios municipais da identificação de veículos e dos fardamentos, materiais escolares e documentos e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1GOw8gAQvRbaPKF1UyNpRL30iKiydOViN&usp=drive_copy
Lei	468/2021	27/07/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a distribuição gratuita pelo Município de Eldorado do Carajás- Pá, de absorvente feminino, e da outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1hT97h04cm5fbzdFCK5Jt0Vvn0_zih_XK&usp=drive_copy
Lei	467/2021	27/07/2021	Gabinete do Presidente	Institui a Campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa do Idoso, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=13kDtSdpa7DP0gLqmd9AMU8HC64gN_qoG&usp=drive_copy
Lei	466/2021	27/01/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria anual de 2022 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1KKRu2oXoHTNf4WmkJhMQwZ3vya1C_yPJ&usp=drive_copy
Lei	465/2021	07/04/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1bD7VvwGxRYWelI4FJKA8nvnQ6VTnegGb&usp=drive_copy
Lei	464/2021	26/03/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB	https://drive.google.com/open?id=1gkcG1CriufbBygXuoFiKIsQr9cqGN1Dq&usp=drive_copy
Lei	463/2021	08/01/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1Iqs3k4OD9-vQvD_M_1gL4ka5ByYBLSBw&usp=drive_copy
Lei	459/2020	30/11/2020	Gabinete do Presidente	Institui o Programa de Transporte Universitário Gratuito, obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar Transporte Gratuito aos alunos universitários no município de Eldorado do Carajás, regulamenta o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal 12.816, de 05 de junho de 2013, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1PADdsbpaoctszEXya94xQ5VU1J5dOWRs&usp=drive_copy
Lei	458/2020	30/11/2020	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2020 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1gChqsBFdeCGe1jxWO6Pq0M9-a0WrGjBA&usp=drive_copy
Lei	457/2020	12/11/2020	Gabinete do Presidente	Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretariados municipais do município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1v7mKAObsyxY3wuexNUNHg2UVSMK3DzGG&usp=drive_copy
Lei	455/2020	28/07/2020	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2020 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1amEdvccTwo6awq5xkwbsy0O53cBrVvNJ&usp=drive_copy
Lei	454/2020	10/09/2020	Gabinete do Presidente	Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 452/2020, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1BhdWfDh7I33QgxL_aL6jJG5bNn-7oJe8&usp=drive_copy
Lei	453/2020	18/08/2020	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a revogação da Lei nº 155/2003 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1Pn5A12Xqs77-DNTAhJ7MNAxXpcbvI_Kn&usp=drive_copy
Lei	452/2020	18/08/2020	Gabinete do Presidente	Autoriza a doação de área pública municipal, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=12neysue8stC_jW9d-uTPIO1eNDjRSNH_&usp=drive_copy
Lei	451/2020	17/06/2020	Gabinete do Presidente	Estabelece o dia 05 de setembro como data comemorativa municipal dos artistas e desportistas locais, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1GoBTO7N3ZCKdbZOIfYJquhu95eIBi5f3&usp=drive_copy
Lei	450/2020	17/06/2020	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providencias	https://drive.google.com/file/d/1cn8KJ9Fno_h82QkGpeTrxcKk2GIp3N13/view?usp=share_link
Lei	449/2020	28/04/2020	Gabinete do Presidente	Abre crédito adicional ao vigente orçamento Prefeitura de Eldorado do Carajás, o crédito especial no valor de 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)	https://drive.google.com/open?id=1gMD5unD8EVql_bB83eZRLImhSUyU5dbH&usp=drive_copy
Lei	448/2020	12/03/2020	Gabinete do Presidente	Autoriza concessão de uso de bem público Municipal, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1iaXXI8xZaiHxDmLbI86559-B-rZr3hFy&usp=drive_copy
Lei	447/2019	17/12/2019	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2019 e dá outros providencias	https://drive.google.com/open?id=1cXayrKnKWCJ9iwzEv5QIQg9x2Iji7_ZM&usp=drive_copy
Lei	446/2019	17/12/2019	Gabinete do Presidente	Estima a receita e fixa a despesa do município de Eldorado do Carajás para o exercício financeiro de 2020	https://drive.google.com/open?id=1Eq_9w75CGx7fN8beVpgeMHfUwpbiA6tq&usp=drive_copy
Lei	445/2019	25/11/2019	Gabinete do Presidente	Abre crédito adcional ao vigente orçamento PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS, o crédito especial no valor de 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais)	https://drive.google.com/open?id=1GRqs8YgCx8huMGbHGYFfT3iOCfW7gl_T&usp=drive_copy
Lei	444/2019	02/07/2019	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providencias	https://drive.google.com/file/d/1zCkk5aNjNPQji0iwYtJYKh4gce7mEYki/view?usp=share_link
Lei	443/2019	02/07/2019	Gabinete do Presidente	Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1VN5ShErV7dLQPUKh5Tlfz01l4IH4f4OQ&usp=drive_copy
Lei	442/2019	02/07/2019	Gabinete do Presidente	Altera a Lei Municipal nº 414/2017, para instituir a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP aos contribuintes com unidades consumidores cadastradas na zona rural do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1ifVO2dBdXPKPJ__nqDIm5RZREC7J33c7&usp=drive_copy
Lei	441/2019	24/05/2019	Gabinete do Presidente	Altera os dispositivos da Lei n 428/2018, de 01 de outubro de 2018, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1w7WKLkVAtcaAj7J2XBZo2dR-0bOsqoUG&usp=drive_copy
Lei	439/2019	05/04/2019	Gabinete do Presidente	Revoga a Lei nº 433/2018 e abre crédito adicional ao vigente orçamento Prefeitura de Eldorado do Carajás, no montante de crédito especial de 270.00,00 (duzentos e setenta mil reais)	https://drive.google.com/open?id=1ZNMlFs5umlNDFhkWllk-Fg6ZzO0T7PqD&usp=drive_copy
Lei	437/2019	22/03/2019	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Regime de Adiantamento para realização de despesa no Município de Eldorado do Carajás – PA	https://drive.google.com/open?id=17w_Xs7EIOCB0V7doJjL7w1vrWTazpE3Q&usp=drive_copy
Lei	436/2019	22/03/2019	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a regulamentação para a permissão de empresas que exploram os serviços funerários e estabilizar o número limite de funerárias proporcionando ao número de habitantes no município e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1W6lHHCqJv7Npw-c3txnv6LmDSyvWvFVk&usp=drive_copy
Lei	435/2019	23/01/2019	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Público Municipal a firmar convênios de parcerias com a Instituição Filantrópica APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado do Carajás – PA, CNPJ 07.396.687/0001-75, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=13NO4hSHveALBHwAUVfJb_fGMHAmdw0XO&usp=drive_copy
Lei	434/2019	23/01/2019	Gabinete do Presidente	Estima a receita e fixa a despesa do município de Eldorado do Carajás para o exercício financeiro de 2019	https://drive.google.com/open?id=13f_2qc2o3EOqBdpocWPndNTe-byefA1k&usp=drive_copy
Lei	433/2018	21/12/2018	Gabinete do Presidente	Abre crédito adicional ao vigente orçamento Prefeitura de Eldorado do Carajás, o crédito no valor de 135.000,00 (cento e Trinta e Cinco Mil Reais	https://drive.google.com/open?id=1dqeDHXmUKo-M7YQuCHaFyV9DxxWNoQ7Y&usp=drive_copy
Lei	432/2018	13/11/2018	Gabinete do Presidente	Declara de utilidade pública o IPDSAE- Instituto Ivonaldo Pessoa de desenvolvimento Socioeducacional de e Meio Ambiente – CNPJ 31.202.144/0001-54, e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1oHMNSYARkXwJZQjGSdrMdjni7z0xcxao&usp=drive_copy
Lei	431/2018	13/11/2018	Gabinete do Presidente	Estabelece política pública de apoio a juventude do município de Eldorado do Carajás, de conformidade com a Lei federal nº 12.852/2013, cria o Conselho Municipal de Juventude – CMJ e da outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1oXPZlEyHdJltlN5dS_yLnMFPeNhmIeZU&usp=drive_copy
Lei	430/2018	13/11/2018	Gabinete do Presidente	Proíbe as concessionárias de energia elétrica e de água tratada, as interrupções dos fornecimentos desses produtos aos moradores do município, nos finais de semanas e feriados, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1vtaQSbSY_rsu_aG0wlLgd3UAJGO5jELB&usp=drive_copy
Lei	429/2018	18/11/2018	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias incentivo financeiro adicional e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1rNFw1KYw5MeWxUvBhqRYYZedIQdVdj9o&usp=drive_copy
Lei	428/2018	01/10/2018	Gabinete do Presidente	Cria funções públicas para atender ao Programa Pro-Jovem Campo-Saberes da Terra, em convênio como Governo Federal, e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1TT86I4gEsq-3Cf1trltyNP7469xajWZU&usp=drive_copy
Lei	426/2018	13/06/2018	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade do CISAT – Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins, do qual faz parte como ente consorciado esta municipalidade, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1fO1raiQkWLVsC6_0-AwA0xo9KDqVZGZ3&usp=drive_copy
Lei	425/2018	13/06/2018	Gabinete do Presidente	Torna obrigatório aos estabelecimentos educacional do município de Eldorado do Carajás – PA, nos seus âmbitos curriculares, o ensino aos seus alunos, da história e da cultura do município, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=16itr5bdoXqTCP3H7uKjM7GAEbnXbsqLk&usp=drive_copy
Lei	424/2018	29/05/2018	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Francilândia, no município de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=12G0iQndcGlhLkggDnN5uNF528wcu04Z6&usp=drive_copy
Lei	423/2018	29/05/2018	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Liberdade, no município de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1ayuP0ChV5UBFaK3QdoThxAxVrFCm4cXZ&usp=drive_copy
Lei	422/2018	29/05/2018	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ogilvanise Moreira de Moura, no município de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1UiW4G2bsjzODxLtYIsqw4o9ggLJMY-kU&usp=drive_copy
Lei	421/2018	29/05/2018	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Benevides Gomes, no município de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1_NyBVLDn_eXeNRQSIlx7JBiQQSVJKP6C&usp=drive_copy
Lei	420/2018	29/05/2018	Gabinete do Presidente	Cria Escola Municipal de Educação Infantil no Município de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1FF5OmY_j_bR8m6nqocVfBwSMBNd8VrIJ&usp=drive_copy
Lei	419/2018	02/05/2018	Gabinete do Presidente	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Colônia CIB – CNPJ 83.212.951/0001-51	https://drive.google.com/open?id=1XT0wt268Pn_hIdmVBLMCTZctLzHg48pM&usp=drive_copy
Lei	418/2018	23/03/2018	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1Rib22DSAQAgG9GIe68NoGzd6SrQLwLYy&usp=drive_copy
Lei	417/2018	11/01/2018	Gabinete do Presidente	Estima a receita e fixa a despesa do município de Eldorado do Carajás para o exercício financeiro de 2018	https://drive.google.com/open?id=1uAn_u7VbJAGxIEqSGYFVyFAZMMh3namd&usp=drive_copy
Lei	416/2018	11/01/2018	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1DObrN20t4yuKZJwpx63tBZ7PBmxoz7EG&usp=drive_copy
Lei	415/2018	05/01/2018	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Eldorado do Carajás, para o Quadriênio 2018-2021	https://drive.google.com/open?id=1_8ewGEVf1dfVLGNliKjDf2UKst5vedy1&usp=drive_copy
Lei	414/2017	15/12/2017	Gabinete do Presidente	Promove o reajuste da Unidade de Valor de Custeio – UVC – base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP – e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1xtGRni173w0gcgv62hc1osdysy_-Sb-J&usp=drive_copy
Lei	412/2017	02/10/2017	Gabinete do Presidente	Altera o Código Tributário Municipal, Lei 178 de 0 de dezembro de 2005, que passa vigorar com a seguinte redação, revogadas as disposições em contrário	https://drive.google.com/open?id=1IdpYQ9DcvuHlm0mxfjlXdOP4Vo7KK8IH&usp=drive_copy
Lei	411/2017	18/09/2017	Gabinete do Presidente	Alteração da Lei 374/2015, de 17 de junho de 2015, que altera o disposto no artigo 3º Alínea “e” e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1RP_H8qf98CftZ6ZjvYPbS5L9QBcZxruH&usp=drive_copy
Lei	410/2017	01/09/2017	Gabinete do Presidente	Autoriza a Outorga de Escritura Pública de doação de área de terra pública urbana, para a construção da Sede da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás – PA	https://drive.google.com/open?id=1HPlsjje0AcEGjiBaSIxwIdiun8W6N2_3&usp=drive_copy
Lei	409/2017	01/09/2017	Gabinete do Presidente	Altera a Lei 387/2016 de 03 de outubro de 216 que altera os dispostos no art. 47 da Lei Municipal nº 240/2009 – PCCR e dá outras providencias (eleição para diretor e vice-diretor das unidades escolares do município de Eldorado do Carajás / PA)	https://drive.google.com/open?id=1mDLiH5LOx9e5f8L8wnZVtOZSYCymG11y&usp=drive_copy
Lei	408/2017	16/08/2017	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás/PA, para firmar com o Banco da Amazônia S/A CONVÊNIO e TERMO DE AJUSTE DE CONTAS visando a manutenção de uma unidade daquela Instituição financeira no Município de Eldorado do Carajás (PA) e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1yuq3H67qP9kohZNWlvtY_YHpooTo7XQx&usp=drive_copy
Lei	407/2017	09/08/2017	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a extinção do Instituo de Previdência do município de Eldorado do Carajás/PA – IPMEC, criada pela Lei Municipal nº 243/2009, alterada pela Lei nº 260/2010	https://drive.google.com/open?id=1xk0Js374VN_ADE47Sqz6AHA4j27vbXbL&usp=drive_copy
Lei	406/2017	10/07/2017	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1T_x__Z97FQwcw6KLeOzMztrElt87dIdF&usp=drive_copy
Lei	404/2017	30/06/2017	Gabinete do Presidente	Cria Escola Municipal de Educação Básica no município de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1z5bu6RyUTMfRzG9VGJaW7QFq5NjEQ5_G&usp=drive_copy
Lei	403/2017	30/06/2017	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1aOlT96VehizWe_ljJsbNdcaoBSCPus3h&usp=drive_copy
Lei	402/2017	20/06/2017	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos urbanos em Eldorado do Carajás e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1KNUi5fCRNvddV0_EJIjpkFrcTr7NwBvF&usp=drive_copy
Lei	401/2017	20/06/2017	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1f-UU-qz06vGCc--B77U4GNH7mO-zTSyF&usp=drive_copy
Lei	400/2017	20/06/2021	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1nRzukchPU0cRrvj53RTh6U-QZBlcGYSu&usp=drive_copy
Lei	399/2017	23/05/2017	Gabinete do Presidente	Declara de utilidade pública a Cooperativa Mista dos Hortifrutigranjeiros de Eldorado do Carajás - COOPMEC - CNPJ - 27.19.640/0001-68	https://drive.google.com/open?id=19it4RtrKqi4Kh02jqOyZ651k0u5cA1D4&usp=drive_copy
Lei	398/2017	23/05/2017	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de utilidade pública a Associação das Mulheres Irmã Adelaide, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1wKmWZoHgRs9Broj-NPpwP9SxS_CnTDAn&usp=drive_copy
Lei	397/2017	10/03/2017	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República	https://drive.google.com/open?id=1tJGGWSuSJVTq93e8Ci8ThhFkXy8i3u9j&usp=drive_copy
Lei	396/2017	09/03/2017	Gabinete do Presidente	Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, do município de Eldorado do Carajás – PA	https://drive.google.com/open?id=1VHgsEytct4e_2yiqNocllN_9PNJjFXOS&usp=drive_copy
Lei	393/2017	04/01/2017	Gabinete do Presidente	Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Eldorado do Carajás para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1BsNN52ypLfId5TwB-XeMbsyl2XpYB1iO&usp=drive_copy
Lei	390/2016	18/10/2016	Gabinete do Presidente	Torna obrigatório a todos os órgãos municipais, secretarias, departamento e setores da Administração Pública Municipal, do Executivo, assim como, do Legislativo Municipal, a utilização do sistema de registro de ponto digital por parte dos servidores públicos do município, a partir do próximo ano de 2017	https://drive.google.com/open?id=1RqOnVWF1h-Iqe1KRmkxrPqZfeeh0y1d9&usp=drive_copy
Lei	389/2016	23/06/2016	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1GJl2DSe22-ywEnPoYJO6HuDihw4xWeIk&usp=drive_copy
Lei	388/2016	04/10/2016	Gabinete do Presidente	Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais do município de Eldorado do Carajás - PA, para o período do próximo mandato, eletivo do Gestor Municipal, de 2017 a 2020, e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=10yE7VQsfDkA-ACPQDS-If2v0Oj6lL2Uf&usp=drive_copy
Lei	387/2016	03/10/2016	Gabinete do Presidente	Altera os dispostos no Art. 47 da Lei Municipal nº 240/2009 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhores da Educação Pública Municipal – PCCR e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1wQT-39FaVWbmATGIYl197X9SHT303iNC&usp=drive_copy
Lei	386/2016	18/05/2016	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece de utilidade pública à Cooperativa Solidária de Transporte Alternativo para Passageiros de Eldorado do Carajás – PA e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1tHQ3Wcz2qABo3dthvFyMWiTL8xAPO-9q&usp=drive_copy
Lei	385/2016	13/05/2016	Gabinete do Presidente	Altera a Redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 245/2010 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=141FTvFKtB_YdYhXlRe_5X6mZYgOfxNFT&usp=drive_copy
Lei	384/2016	18/02/2016	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de utilidade pública a Liga das Agremiações dos Blocos e Escolas de Samba de Eldorado do Carajás – PA – LIABESEC	https://drive.google.com/open?id=13owxHicLwgCJ3DbU9YZy4_rJxO8s4wE0&usp=drive_copy
Lei	383/2016	17/02/2016	Gabinete do Presidente	Autoriza o poder Executivo a contratar servidores em caráter temporário e excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1N_IslzboKDZZM82RtqkUE9nrRP9K9CWT&usp=drive_copy
Lei	382/2015	17/12/2015	Gabinete do Presidente	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, para o exercício de 2016 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1DveVebTLHoUZ_RSRnlcaS1iC_WrBNXu0&usp=drive_copy
Lei	381/2015	30/11/2015	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a emenda da Lei 348/2013, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa mais médico com a concessão de auxílio moradia e alimentação, modificando especificamente aos Art. 2º e Art. 3º e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=17J1BHSAaGSV67aiN-9nzyDqtTMTxquSj&usp=drive_copy
Lei	380/2015	20/11/2015	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás/PA para firmar com o Banco da Amazônia S/A Convenio e Termo de Ajuste de contas visando a manutenção de uma unidade daquela Instituição Financeira no Município de Eldorado do Carajás (PA e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1rfyC0E0ieP2TFre_DVwOmCVAa_RjB_to&usp=drive_copy
Lei	379/2015	17/11/2015	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 342/2013 e 343/2013 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1ccg_iW4MmbTfT2bOo-C2btY41vWN1o3Z&usp=drive_copy
Lei	378/2015	17/11/2015	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação da regulamentação municipal para registro de marcas para a marcação de gado e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1ACmvrZSn6TBp-i34eTg-wsIC9gydzrt4&usp=drive_copy
Lei	377/2015	29/10/2017	Gabinete do Presidente	Dispõe e Autoriza a Outorga de Escritura Pública de doação de terrenos urbanos no Município de Eldorado do Carajás – PA e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=10rODIf5fe04x-_KoxZE-bVUBKk4oF-5f&usp=drive_copy
Lei	376/2015	30/06/2015	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1UvWkqZZKeysIyxztPdiX9U1_ust2p6wC&usp=drive_copy
Lei	375/2015	18/06/2015	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal Decenal da Educação, para o decênio 2015/2025, na forma a seguir especificada, e adota outras providencia	https://drive.google.com/open?id=15-uCYU61Z1e6V__XPtJcllZOVTcpQp_L&usp=drive_copy
Lei	374/2015	17/06/2015	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1RxuPY0AOmnu-wMk5A2rKYDzG6uKB_742&usp=drive_copy
Lei	373/2015	21/05/2015	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a reformulação e estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1Oj8vw_hHzG1rQWpug7l2LXQmXzw9ml5M&usp=drive_copy
Lei	372/2015	14/05/2015	Gabinete do Presidente	Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 368/2015 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1AefYzpuDrPUqxKSGgr3HRSXtkNBzwYj0&usp=drive_copy
Lei	371/2015	14/05/2015	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Ensino Infantil Aquarela do Sabor – Zona Urbana de Eldorado do Carajás – PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1dpxzVPgUFLui9foSAbxFZCUqzuqpyZfM&usp=drive_copy
Lei	370/2015	14/05/2015	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Conceição Silveira Campos – Zona Urbana de Eldorado do Carajás – PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1fc0cftzZt4tRlpK3VV76Ot2vRI1KjpK4&usp=drive_copy
Lei	369/2015	12/03/2015	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de utilidade pública o SINTRAF – Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Eldorado do Carajás – PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1vcAb_joL62jHODs8CYF9WzeEEmC1g8xP&usp=drive_copy
Lei	368/2015	19/01/2015	Gabinete do Presidente	Autoriza o poder Executivo A contratar servidores em caráter temporário e excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1dsW214Wan_OYBzeKkJFM-oxirl5Jc2iJ&usp=drive_copy
Lei	367/2014	22/12/2014	Gabinete do Presidente	Estima a receita e fixa a despesa do município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2015	https://drive.google.com/open?id=1XMz3qwDFdol-JKlqoCd9Z4LL58eeAr6I&usp=drive_copy
Lei	364/2014	02/10/2014	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás – PA, para conceder por cessão de uso, a área urbana situada no patrimônio municipal a empresa Zé do OSSO Coleta de Resíduos e Engenharia LTDA – EPP e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1wn645f0TMxtm50URYw8i7BX7Fg1Yo-ju&usp=drive_copy
Lei	363/2014	25/09/2014	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás – PA, para conceder por doação, a área urbana situada no patrimônio municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado do Carajás- PA – APAE sociedade sem fins lucrativos, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1LytYiA_bmiI637e5GNeBdTKx_bd6e4ql&usp=drive_copy
Lei	362/2014	09/09/2014	Gabinete do Presidente	Revoga as Leis Municipais 354/2014 e 355/2014 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=12-RawLS84pAb8x5X6DjJ72eG-km6ZP1L&usp=drive_copy
Lei	360/2014	18/06/2014	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, ao oferecer garantias e da outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1Y1oe44gD1q5f_y5i98fiVK4niKhDWqLz&usp=drive_copy
Lei	359/2014	27/05/2014	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano à União para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1-UV1uUNwUSZwYGUi70fketZdvu4-XI-G&usp=drive_copy
Lei	358/2014	09/05/2014	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de utilidade pública a Associação Internacional de Lions Clubes – LIONS CLUBE Eldorado do Carajás – PA e dá outras providência	https://drive.google.com/open?id=1ETH32hbSZhjfCbVeGGv0vGo0HH_jHRQx&usp=drive_copy
Lei	357/2014	30/04/2014	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 198/2007, que estabelece a Estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=15r49bTUDwR9hJm2ljY-hqjECcYJqW9Yv&usp=drive_copy
Lei	356/2014	30/04/2014	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 199/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1siYXajZHYoAioT9aKVZLdXqVF0RwwTjY&usp=drive_copy
Lei	353/2014	21/02/2014	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de Utilidade Pública o Grupo Vida – de Eldorado do Carajás – PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1R5bEgx_b6VrNgdGQiaPD8uFK5Hzk5tRs&usp=drive_copy
Lei	352/2014	21/02/2014	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a destinar a área pública municipal para construção do Fórum, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1wDVJKl7T6BreWDyENJfUBLDV8sYdfaEP&usp=drive_copy
Lei	351/2014	21/02/2014	Gabinete do Presidente	Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do município de Eldorado do Carajás, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1lSFpxwzrori6-QUm7sK0PLq0ETEtT5a9&usp=drive_copy
Lei	350/2014	21/02/2014	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores em caráter temporário e excepcional interesse público nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1tYNohj1maxN8B8wSbm3f7pzpvyI45XKT&usp=drive_copy
Lei	349/2013	28/11/2013	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a implantação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e em substituição ao documento fiscal convencional, bloco de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1uJScGmWRCwpBSHPDtn76bDnbDPoBFWKj&usp=drive_copy
Lei	348/2013	28/11/2013	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1-OS9wVRrQtBw4a7NtXS0vtN06BC6_LVm&usp=drive_copy
Lei	346/2013	18/12/2013	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Eldorado do Carajás para o quadriênio 2014-2017	https://drive.google.com/open?id=1wmdHWBIwC3JDwPmBuWxHLhAzQkeB4050&usp=drive_copy
Lei	345/2013	05/12/2013	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel para construção de Aterro Sanitário no Município de Eldorado do Carajás, e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1xEzdk-nk_ZDO9ACAIPGLdsdTYlOIxSoe&usp=drive_copy
Lei	344/2013	05/12/2013	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para aquisição de imóvel para construção do Aterro Sanitário Municipal e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1qpZd7YWzD8pQ3k3vs-S4ks-jYnamrNks&usp=drive_copy
Lei	341/2013	22/11/2013	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de Utilidade Pública a APIMEC – Associação dos Apicultores e Meliponicultores de Eldorado do Carajás – PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1sqwnhM72qrNBQBdA7QmwVH9tB0pwtTsE&usp=drive_copy
Lei	340/2013	22/11/2013	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de utilidade pública a Associação Pro Viver de Assistência Social / APAS de Eldorado do Carajás – PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1_UuyGmR3z8HFmmF8P7U4K3riJnKanrqc&usp=drive_copy
Lei	339/2013	29/10/2013	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para doação de terreno da municipalidade para o Laticínios Fortaleza Industria e Comércio LTDA – ME, inscrita no CNPJ 08.370.109/0002-03, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1EjOy8fstSOA1TQWRe6Og5w8Xi3vMkNOa&usp=drive_copy
Lei	338/2013	16/10/2013	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a doar área pública municipal ao Estado do Pará visando a construção do prédio do DETRAN, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1w6ZKbamlbAvpXeyZWSMQvYT0hkU_vaT_&usp=drive_copy
Lei	337/2013	03/10/2013	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de utilidade pública a Associação Cultural, Educacional e Desportiva – ACEDE de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1VZSyU0u4DYh_MFocak1ga_vBmczUoNIc&usp=drive_copy
Lei	336/2013	03/10/2013	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de utilidade pública o SINTRACEL – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, Laticínios e Britadeiras de Eldorado do Carajás – PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1Ps46tx2zRsG-25LNXwFhDjsTte-1hiUY&usp=drive_copy
Lei	335/2013	23/09/2013	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a destinar área pública municipal para construção da Academia da Saúde, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1SHMaU2XdB22EI8BBx3bNIPMpy_g-XoPA&usp=drive_copy
Lei	333/2013	28/08/2013	Gabinete do Presidente	Declara e reconhece como de utilidade pública a AMGRA – Associação dos Moradores da Vila Gravatá Zona Rural do município de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=122GCm2iM4tVFeRg8xcOKrmFdPRsv5QOj&usp=drive_copy
Lei	332/2013	26/06/2013	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=11_pVxfEGbdiCC38vIw32N7zqgNnRt4SU&usp=drive_copy
Lei	331/2013	26/06/2013	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1I_kCr-ld2t40xybHDRxWwTPU-rrcQ0vT&usp=drive_copy
Lei	330/2013	13/05/2013	Gabinete do Presidente	Altera a Lei Municipal 247/2010, de 06 de maio de 2010, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1JFFRR3EOczAD5BArDNQmZ-qM5eHVyDE2&usp=drive_copy
Lei	328/2013	13/05/2013	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1LtW4dBgceQV8x8gPZ2oczEV2BSiEi18E&usp=drive_copy
Lei	327/2013	26/04/2013	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel para a construção do Estádio Municipal de Futebol para atender as exigências do convênio 75642/2011, celebrado entre o município de Eldorado do Carajás e a União, através do Ministério dos Esportes, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1ihTpcNIIEKscVs7WO5eLT66XHqjPgakL&usp=drive_copy
Lei	326/2013	26/04/2013	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para aquisição de imóvel para construção do Estádio Municipal e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1_U6gzs-DcxNMu-exCZeFJHrudgnSs6k6&usp=drive_copy
Lei	325/2013	26/04/2013	Gabinete do Presidente	Institui no município de Eldorado do Carajás – PA, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1sJ5JJVc39tpbnin-HsFO7oRNqoC8WgBc&usp=drive_copy
Lei	324/2013	12/03/2013	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar termo de cessão de uso de área pública municipal com o Governo do Estado do Pará, a ser utilizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEGUP, revoga a Lei 313/2012, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1uT5xI7UcAvkEaf0ZNT8YbkRSzupclzKU&usp=drive_copy
Lei	323/2013	12/03/2013	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a implantação de sentido único de direção na Avenida São Geraldo, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1TSqhW93AQ4EHOVBB5bOM-z5_rcMDtziO&usp=drive_copy
Lei	322/2013	12/03/2013	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbano à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC – PA), para construção de Escola de Ensino Médio, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=15hqNCV6YDUpC2qaH7foO_UXnwDtpY_i1&usp=drive_copy
Lei	321/2013	08/03/2013	Gabinete do Presidente	Reconhece como de utilidade pública a ADGG – Associação Desportiva Gavião Guerreiro de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1utnBH1nIxZZ4OSvgJaxHvSt-LLYgjz2q&usp=drive_copy
Lei	320/2013	08/03/2013	Gabinete do Presidente	Reconhece como de utilidade pública a ASKATEC – Associação das Artes Marciais e Cultural Santana de Karatê de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1knWE9FaD_WpJmvVGmn8JHHEjGBa4tYKA&usp=drive_copy
Lei	319/2013	06/02/2013	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores em caráter temporário e excepcional para atendimento dos serviços essenciais à população, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1JotiR6i-e9r0byUUj_teO_JVbrSI9Ak4&usp=drive_copy
Lei	318/2012	28/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás / PA, para conceder DOAÇÃO de Área Pública Municipal a APAE – Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Eldorado, localizada no Loteamento Ipê, situada no Km 100, Zona Urbana e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1-PFR1-dbZUlE0YHVi45x1cGUbVwGS8lP&usp=drive_copy
Lei	317/2012	25/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a emenda da Lei 240/2009, que trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal, modificando especialmente os Art. 34 inciso I alínea ‘d’, Art. 51 § 1º, Art. 53 Parágrafo único, ANEXO I e II e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=17OV4w8rfzmN7cHrHGqtyW-cjB99_aTzB&usp=drive_copy
Lei	316/2012	28/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás / PA, para conceder DOAÇÃO de Área Pública Municipal localizada na PA 275, esquina com a Avenida Iguaçu, Km 02, Eldorado do Carajás /PA à DU Vale Locações Veículos LTDA - EPP e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1ZpfezhM6bTZTPVCgHdhSpJ_yadKCBl4n&usp=drive_copy
Lei	315/2012	28/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar para Exercício de 2012	https://drive.google.com/open?id=1wTSMQXP64wJ4PHFArbEHrj1yel9ysbQ0&usp=drive_copy
Lei	314/2012	29/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás / PA, para conceder DOAÇÃO de Área Pública Municipal localizada na PA 275, Quadra Especial, Loteamento Rio Vermelho, Km 02, Eldorado do Carajás / PA e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1btUKrfOXqBjlm9vUSaG6g818MqSnNnFx&usp=drive_copy
Lei	312/2012	29/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás / PA, para conceder DOAÇÃO de Área Pública Municipal localizada no Loteamento Ipê, situada no Km 100, Zona Urbana e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1D5rj38XP-OhZjlLa4Fi2fsrf1QSCuwdg&usp=drive_copy
Lei	311/2012	29/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás / PA, para conceder por CESSÃO DE USO, Veículo Escolar da Educação para pólo Educação 17 de Abril – Escola Municipal Oziel Alves Pereira e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1xANpZzLk2MaFdn5CgxVx1iG5sWg101fk&usp=drive_copy
Lei	310/2012	29/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás /PA, para conceder por CESSÃO DE USO, Veículo Escolar da Educação para Polo Educação Vila Gravatá – Escola Municipal José Carlos e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1LgVV7dQOzmKCqR7qanQ0B0Vr2SlyI4Z8&usp=drive_copy
Lei	309/2012	29/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás/PA, para conceder DOAÇÃO de Área Pública Municipal localizada na BR 155 esquina com a Rua Jacarandá fundo com a travessa da feira, quadra 09, bloco 01, a Área 140,00m², situada no Km 100, Zona Urbana e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1w_46Puz0QyNBwGPW2p4TmGBRPF9VSAZR&usp=drive_copy
Lei	308/2012	29/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás / PA, para conceder DOAÇÃO de Áreas Públicas Municipais localizadas no Loteamento Ipê, situada no Km 100, Zona Urbana e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1iI6jpU2FC1W5YhKmXScyQrWv3kM2p_jh&usp=drive_copy
Lei	307/2012	29/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação do Distrito Municipal Gravatá e criação do Distrito Municipal 17 de Abril e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1M_dUhXLJJ6N4lP1xscRzzs2yfnMTDkz2&usp=drive_copy
Lei	305/2012	01/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás/PA, para conceder DOAÇÃO de Veículo automotor do Patrimônio Municipalidade a Associação dos Moradores da Vila Gravatá, inscrita sob o CNPJ: 03.037.941/0001-98 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1k4kziFQi9v8BkoEULlhIify5l5IDA-g3&usp=drive_copy
Lei	304/2012	01/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para DOAÇÃO de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá ouras providencias	https://drive.google.com/open?id=1WB4ft8fiJOvhXmtW5M5antiEa_l0msyH&usp=drive_copy
Lei	303/2012	01/11/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás /PA, para conceder DOAÇÃO de Veículo automotor a Associação de Produção e Comercialização dos Trabalhadores Rurais do Assentamento 17 de Abril, inscrita sob o CNPJ: 01.865.464/0001-23 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1jJU4GjDesXbiO1I0v4sC7i83NsG4YeoP&usp=drive_copy
Lei	302/2012	26/09/2012	Gabinete do Presidente	Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais do município de Eldorado do Carajás estado do Pará e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1dpYoTWlF6IdEwUA9kii9kdfkY-JTE0ci&usp=drive_copy
Lei	301/2012	26/09/2012	Gabinete do Presidente	Fixa os subsídios do (as) vereadores (as) da Câmara Municipal do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1ONd_yUaPE_-BYgLbIqxQ--dImtZgOVPw&usp=drive_copy
Lei	300/2012	04/09/2012	Gabinete do Presidente	Dispões sobre a Revogação da Lei nº 265/2010 e autorização para Doação de mesma área para DALFETH&GUEDELHA LDTA, CNPJ 15276428/0001-39 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1_8N1JZbe-5Vt52o_nDDk2j0uzik9D5dp&usp=drive_copy
Lei	299/2012	26/09/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá ouras providencias	https://drive.google.com/open?id=1tYVhpCxEaUGKkfVnCEi6ClGuCBfMpGxr&usp=drive_copy
Lei	298/2012	20/06/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a reformulação e estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1rNwx1Yoqd1nEY99QqI5kzKpjyhkFsG2G&usp=drive_copy
Lei	297/2012	20/06/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1DhQ7VN7U5IQ7ifGn3r4WMNpMk_DaE-PF&usp=drive_copy
Lei	296/2012	13/06/2012	Gabinete do Presidente	Autoriza a Outorga de Escritura Pública de doação de terrenos urbanos em favor da Empresa Excel Empreendimentos – LTDA	https://drive.google.com/open?id=1UzgBrPXAVf2b2QSMVD-W11uHQhlx--ec&usp=drive_copy
Lei	295/2012	13/06/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial para Aquisição de Terreno Reservado ao APIMEC e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1gwbowGBypb6Ui9k0yBr4UJUAnciieN-0&usp=drive_copy
Lei	294/2012	24/04/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a mudança de denominação de Rua localizada no perímetro urbano do Município	https://drive.google.com/open?id=1yFHjFyZp4gwuA6AUIruV_EOpOHLihpJ-&usp=drive_copy
Lei	293/2012	23/03/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a emenda da Lei 240/2009, que trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública, modificando especialmente os Art. 11, inciso II e II, Art. 13 inciso III, do anexo VI, o título da SEÇÃO IV, Art. 23, Art. 24, Art. 51, Art.53, Art. 34 ao 39, ANEXO II e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1a6LnNsW4KR5W2kznRR2WC8QLsnJ7nU1a&usp=drive_copy
Lei	292/2012	05/03/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobrea a criação municipal do Dia dos Evangélicos e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1C4U4ee_1OdW2LtlIlH6YXIloF3em1LVd&usp=drive_copy
Lei	291/2012	05/03/2012	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal contratar temporariamente servidores no ano de 2012 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1yEjuwxKTrSdQvwCkhC-vseqJ-tpA8L4l&usp=drive_copy
Lei	290/2011	05/12/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementares para o Exercício de 2011	https://drive.google.com/open?id=1R521dg-L2hlN3YD37-PSbD55xTBA9xF5&usp=drive_copy
Lei	289/2011	05/12/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás/PA, para conceder por CESSÃO DE USO, área urbana situada no Patrimônio Municipal, a Igreja Assembleia de Deus Ministério Seta e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1zrLuX4aVH7ZHqbTao1hPGKh9vEqVRQkm&usp=drive_copy
Lei	288/2011	05/12/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para alienação de bem público móvel municipal, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=13C8Oajv1HEBt71fJr3E13s8O7WZCT64X&usp=drive_copy
Lei	287/2011	05/12/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre os novos nomes das Ruas do Assentamento 17 de abril e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1FWRmnIsti_h4hJ-cw27pYpx6lHzzShBm&usp=drive_copy
Lei	286/2011	05/12/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação do Sistema Autônomo de Esgoto – SAE do município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1WuWQXd5t260i3R87NApj977qxu62QZNh&usp=drive_copy
Lei	284/2011	26/10/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a revogação da Lei nº 075/95 da Fundação de Ação Social e Cultural de Eldorado do Carajás, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1ZK47e2uK6o0WyNtBhTkLzz0DecfnKuug&usp=drive_copy
Lei	283/2011	26/10/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a alteração dos Artigos 1º, Art. 11, Art. 21 e Art. 22 da Lei nº 167/2005 – Política Municipal de Meio Ambiente, Sistema, Conselho, Fundo, Controle e Licenciamento Ambiental – e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1UGy-s0-xwSsoXWN2lqAThLJSTsBLHl-R&usp=drive_copy
Lei	282/2011	26/10/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Criação do Código Sanitário do Município de Eldorado do Carajás, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1UtdLcI-JXFfA28n1n5tDkjTI5jdTKxI-&usp=drive_copy
Lei	281/2011	27/06/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1vwrgiB2CrB6u0nBledfWe-2zUmCHOSYF&usp=drive_copy
Lei	280/2011	10/06/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás/PA, para conceder por CESSÃO DE USO, área urbana situada no Patrimônio Municipal a Cooperativa de Reciclagem muda e Reflorestamento de Eldorado do Carajás e Região – COORMUREC e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1lzRdtijbH7D7x3sydKhR5maR3XuhSfbc&usp=drive_copy
Lei	279/2011	09/06/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, modalidade onerosa em área públicas do município de Eldorado do Carajás/PA, para fins de regularização fundiária e urbanização e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=16gTX9NPIM8VFmzhszWV0LPeZV6ltKibC&usp=drive_copy
Lei	277/2011	31/05/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1BEp-_IMH59kvTcyfEG-UXws1glrSB_OO&usp=drive_copy
Lei	276/2011	31/05/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social	https://drive.google.com/open?id=1U-nkZmWkuaJr9eNGruxP67jmmXYMbQu4&usp=drive_copy
Lei	275/2011	31/05/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás/PA, para conceder por CESSÃO DE USO, área urbana situada no Patrimônio Municipal a Cooperativa de Economia Solidária de Transportes Alternativos para Passageiros e, Eldorado do Carajás – COOPER SOLIDÁRIA e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1PTaXofnVGWYRG5ysn3M0uKZWHiA38FhP&usp=drive_copy
Lei	274/2011	13/04/2011	Gabinete do Presidente	Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Proprietários de Carros e Motos de Propaganda Volantes e (Som) do município de Eldorado do Carajás – APCMPVEC, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1rFX4ayvi-HUAInd5CU0NYQur36FhIJ7G&usp=drive_copy
Lei	273/2011	13/04/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal contratar temporariamente servidores no ano de 2011 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1bhQ3-OT9EIL4Wy0HCkHks8wlvEZpqoCg&usp=drive_copy
Lei	272/2011	05/04/2011	Gabinete do Presidente	Declara e Reconhece como de Utilidade Pública a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado do Carajás – PA. E dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1Cbbhj6oK8rLtOiPnc5bdodonh5OncJSB&usp=drive_copy
Lei	271/2011	22/02/2011	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curados do FGTS, número 297/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U em 20 DEZ 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1zSOUNUYQR0GzqIkqSC2pF2fPo11qpBBR&usp=drive_copy
Lei	270/2011	28/02/2011	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do Município e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1zcFNf9vzQg0iNZIrSdbmgiK6ECR8SRXO&usp=drive_copy
Lei	268/2010	17/12/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Eldorado do Carajás – PA, em Conformidade coma s normas gerais da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e suas alterações, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=146f-rE9NaWh4vlLj9TNqVuXpe5Tx5H2z&usp=drive_copy
Lei	266/2010	17/12/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe Sobre a criação e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU no Município de Eldorado do Carajás e da outras providencias	https://drive.google.com/open?id=15GvZF_IqtWmybj0J90THHR4GjgyAamq5&usp=drive_copy
Lei	265/2010	17/12/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás/PA para conceder DOAÇÃO de Área Urbana situada no Patrimônio Municipal MOLYSSINTEC ENGENHARIA E LUBRIFICAÇÃO LTDA, inscrita sobre o CNPJ: 12.061.091/0001-54 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1V2ElOTh7YnoDtvuGUQb6Y3MGq2FVzeNj&usp=drive_copy
Lei	264/2010	17/12/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1dupasS_4YcOz4sE7FtzAiaeEHZVhLNC3&usp=drive_copy
Lei	263/2010	22/11/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a emenda da Lei 240/2009, que trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de Trabalhadores da Educação Pública Municipal, modificando especialmente os Art. 29, inciso II, Art. 34, alínea d, e Art. 35, Parágrafo Único, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=14B3-WFebREoACIsAskDo2FeuC9UdmrUQ&usp=drive_copy
Lei	262/2010	06/09/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a concessão de direito real de uso em áreas públicas do município de Eldorado do Carajás/PA para fins de regularização fundiária e urbanização e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1W8Z7_L5m6WBsqpPXOEOlVwtJzabwH7XQ&usp=drive_copy
Lei	261/2010	09/07/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás/PA para conceder por DOAÇÃO, área urbana situada no Patrimônio Municipal a ALDAIR DALFERT e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1rvO8mt5ZpUhOU7BAM2iUQIuarFGesf-z&usp=drive_copy
Lei	260/2010	29/06/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Emenda da Lei 243/2009, que trata da criação e organização do Regime Próprio do Instituto de Previdência no Município de Eldorado do Carajás – IPMEC, modificando especificamente o Art. 3º “caput” e acréscimo dos §§ 1º, 2º e 3º; Inciso II do Art. 4º; Inciso II, § 3º e acréscimo do § 4º do Art. 6º; Inciso II, acréscimo dos §§ 5º e 6º do Art. 8º; Art. 9º; Art. 14 “caput” e § 4º; § 2º do Art. 17; acréscimo de Parágrafo Único no Art. 23; Art. 30; Inciso I, II, IV, XI, XIV, XV, XVI, XVII; § 9ª e Acréscimo do § 10º do Art. 37; Art. 45; inciso I e II do Art. 46; Art. 59; e Art. 84 da referida Lei e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1xiyQahfhYxzodckLu2a2smS0YMQZuZF5&usp=drive_copy
Lei	258/2010	17/06/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre autorização para realização de Leilão Municipal de bens considerados inservíveis e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1g8TVp32XijQ0MJpxVFa4Uf7OVnnepqTm&usp=drive_copy
Lei	257/2010	17/06/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISMUSAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1t2rpc_IRJk8Udx32ohvGWrjf87nXFN-l&usp=drive_copy
Lei	256/2010	17/06/2010	Gabinete do Presidente	dispõe sobre a autorização para o funcionamento do sim - serviço de inspeção municipal de eldorado do carajás e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1D2b3w89TkojVElKY7kuSGs9aguD5VCHC&usp=drive_copy
Lei	255/2010	17/06/2010	Gabinete do Presidente	Dispões sobre a Emenda da Lei 178/2005, que trata do Código Tributário doe Município, modificando especificamente os § 1º e 2º do Art. 208, Alínea VI e VII do Art. 227, tabela do quadro do Anexo III – “INDUSTRIA” – da referida Lei e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1MI6goYOfIk6kLU58kWqPAsndhz6yXdc2&usp=drive_copy
Lei	254/2010	17/06/2010	Gabinete do Presidente	Estabelece a criação da “BOLSA de custeio individual para os Professores do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, modalidade Adolescente” e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1ZTn_xJpFnreNPZk75ngFLVPs_63kokl3&usp=drive_copy
Lei	253/2010	18/05/2010	Gabinete do Presidente	Aprova o desdobramento dos Lotes Urbanos Nº 01 a 27 – Bloco 01A, constantes da subdivisão dos Lotes Nº 61 a 76, com área total de 6.205,00 mts² (Seis mil duzentos e cinco metros quadrados), localizados na Quadra 44, Unidade 100, do Loteamento Rio Vermelho, perímetro urbano de Eldorado do Carajás/PA, de propriedade de Excel Empreendimentos LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.646.278/0001-80 e contém outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1UVn1C7mQ0IEl1ut8q2sGDTlP4Idyz2F5&usp=drive_copy
Lei	252/2010	18/05/2010	Gabinete do Presidente	Aprova o desdobramento dos Lotes Urbanos Nº 01 a 25 – Bloco 01B, constantes da subdivisão dos Lotes Nº 55 a 76, com área total de 6.130,00 mts² (Seis mil cento e trinta metros quadrados), localizados na Quadra 46, Unidade 100, do Loteamento Rio Vermelho, perímetro urbano de Eldorado do Carajás/PA, de propriedade de Excel Empreendimentos LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.646.278/0001-80 e contém outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1u9xZR3FZhzs_TrYgqwl1N9phQbKH1CRd&usp=drive_copy
Lei	251/2010	18/05/2010	Gabinete do Presidente	Aprova o desdobramento dos Lotes Urbanos Nº 01 a 08 – Bloco 01B, constantes da subdivisão dos Lotes Nº 77 a 82, com área total de 1.860,00 mts² (Um mil oitocentos e sessenta metros quadrados), localizados na Quadra 44, Unidade 100, do Loteamento Rio Vermelho, perímetro urbano de Eldorado do Carajás/PA, de propriedade de Excel Empreendimentos LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.646.278/0001-80 e contém outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1usdLLNPBBbi1qeAZhjUa_l-OFmTP0vnw&usp=drive_copy
Lei	250/2010	06/05/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal contratar temporariamente servidores no ano de 2010 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1hktaJBa4TugN_eXsxaAqFllmaKOiHVSg&usp=drive_copy
Lei	249/2010	06/05/2010	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do INCRA mediante Doação Onerosa, a área destinada a regularização do adensamento urbano do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1zDWfik78JYu_rqPRSVeCp8jQ19I2adIY&usp=drive_copy
Lei	248/2010	06/05/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Emenda da Lei 240/2009, que trata do plano de cargos carreira e remuneração dos trabalhadores da Educação Pública Municipal, modificando especificamente os Art. 10, Art. 51, Art. 53, Parágrafo único, capítulo II, Seção IV e seguintes, tabela de quadro do pessoal Administrativo e operacional da Educação (Anexo II) da referida Lei e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=14Yog46uPMkDlHyW5RR7JGLwRy-p6JbVZ&usp=drive_copy
Lei	246/2010	06/05/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1wOT8C9lB8OOudKknMPvxubZ5ZVQGC7wH&usp=drive_copy
Lei	245/2010	06/05/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Instituição do Serviço Público de Transporte denominado “Mototáxi” no município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1Rsyihna06k89VsDunk_3NWYTVk9Q0LOJ&usp=drive_copy
Lei	244/2010	06/05/2010	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a prorrogação da Licença Maternidade, nos termos da Lei nº11.770 de 09 de setembro de 2008 e altera o Art. 133 do Estatuto dos Servidores Municipais de Eldorado do Carajás	https://drive.google.com/open?id=19E_7rLxI8FAF_4QgzFwk6rOaO6dmKIiT&usp=drive_copy
Lei	243/2009	17/12/2009	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação do Regime Próprio do Instituto de Previdência do Município de Eldorado do Carajás – IPMEC e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1fItiyd6I-0B26F-1vF1FSrFDmmGDJFIb&usp=drive_copy
Lei	242/2009	21/12/2009	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1C3aQaH3f1HTiedS6X8l9EJXvxXfOSI5X&usp=drive_copy
Lei	240/2009	04/12/2009	Gabinete do Presidente	Reformula e adequa o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da Educação Pública municipal e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1jO4V7tUO1IqNo_ueskUtETSIoTK26nAu&usp=drive_copy
Lei	237/2009	14/09/2009	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar, sob forma de leilão público, um imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal	https://drive.google.com/open?id=1eStVutD4hcsAeO83OBfUIdKR5V6ZP7qg&usp=drive_copy
Lei	236/2009	11/09/2009	Gabinete do Presidente	Reconhece como de utilidade pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Eldorado do Carajás – PA e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1WcvZlrQ_sjxqLI-MipWO0uWBKD1HPbkC&usp=drive_copy
Lei	235/2009	29/06/2009	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1yhVUwGR3meHGTF1qMnLWFhEE0-9oR3km&usp=drive_copy
Lei	234/2009	18/06/2009	Gabinete do Presidente	Institui a atuação e o poder de polícia administrativa para os servidores lotados na coordenadoria de controle e de proteção ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e procedimento para o processo administrativo punitivo e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1ao4WMCmLTAuR-XK0wDh0PYe_yfscfzqL&usp=drive_copy
Lei	233/2009	17/04/2009	Gabinete do Presidente	Institui feriado municipal do dia 17 de abril	https://drive.google.com/open?id=11OphkILxW0ffcRmJaVglDX3H1cfaGZX1&usp=drive_copy
Lei	232/2009	16/04/2009	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento na forma regimental e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1hhZC5WjuckpkBYP8w7yB47oFoLVlis30&usp=drive_copy
Lei	231/2009	18/03/2009	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1zbGmhXV-CkzJs2qq_L4x40p2FqH3rWl0&usp=drive_copy
Lei	230/2009	22/01/2009	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar temporariamente servidores no ano de 2009 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1otlitYLsWrlRuIqaslZg2knteaOTe-M1&usp=drive_copy
Lei	229/2009	22/01/2009	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para pagamento de dívidas, com utilização de cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e do repasse do Fundo de Participação do Município e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1TLPa17caZkOSWnlxaMheFAXh7qXyqy7M&usp=drive_copy
Lei	228/2009	22/01/2009	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre diárias dos servidores da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1LLE51tmBSAFhEzTUTJQ9dJOOpfbsOQVr&usp=drive_copy
Lei	227/2008	18/12/2008	Gabinete do Presidente	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2009	https://drive.google.com/open?id=1g-bQtgPzC-FbGK94kOvJ2Q-cnTDJTrVA&usp=drive_copy
Lei	226/2008	09/12/2008	Gabinete do Presidente	Estabelece as normas do parcelamento, uso e ocupação do solo para fins urbanos no município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=15nF8gGiBzZ8TC6IwoxRIeAADfuxTA73u&usp=drive_copy
Lei	225/2008	09/12/2008	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Código de Obras e Postura do Município de Eldorado do Carajás – Pará, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1BOFCZiCqWLkULiL3l_JP7S5gxn6Qb2R1&usp=drive_copy
Lei	224/2008	20/11/2008	Gabinete do Presidente	Reconhece de Utilidade Pública, a Associação dos Carvoeiros e Reflorestadores de Eldorado do Carajás – Pará, AASSICREL e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1QrnYS9xbndUUjh28LMG5tO1Mta9JfDkH&usp=drive_copy
Lei	223/2008	05/09/2008	Gabinete do Presidente	Fixa de conformidade com o inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Eldorado do Carajás – Pará e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1j2AgWLYKPLXIThjKuPcIxDgD5e9DEWYd&usp=drive_copy
Lei	222/2008	04/08/2008	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1WL_UVtQTYYVM7HDYI8NwBBOTEpkmMSW7&usp=drive_copy
Lei	221/2008	04/07/2008	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a assinar convenio com o Banco do Brasil S/A e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1lgcGPsew06y_tTs_PInl3TPISjZ6ie9C&usp=drive_copy
Lei	220/2008	04/07/2008	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a Contribuir com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios do Estado do Pará	https://drive.google.com/open?id=14jz8kZbPGhbGNQ9mqA4fKNbDCIK4_4IM&usp=drive_copy
Lei	219/2008	04/07/2008	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades Estadual e Microrregional de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Pará	https://drive.google.com/open?id=1SBcgWVIEsVJVEImLJvmlsnJne4Kcl1A4&usp=drive_copy
Lei	218/2008	04/07/2008	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a alteração da Lei 164/2006 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1Cz1gAFKhJE9eujW6i6yR4VNqUXW0zhcT&usp=drive_copy
Lei	217/2008	04/07/2008	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a alteração da Lei 188/2006 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1LA1sV80vtWeWaH09a2I2uiMxOleMUk3t&usp=drive_copy
Lei	216/2008	04/07/2008	Gabinete do Presidente	Cria a Secretaria de Esportes do Município de Eldorado do Carajás – SEMEC, na forma regimental e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=12S6fy-EQyLV7FYbY6FII82xl8dyKe_0n&usp=drive_copy
Lei	215/2008	19/05/2008	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás – Pará, para a participação juntamente com o Ministério da Cidade do processo de construção de Casas Populares no município, de conformidade com a Lei n 11.124 de 16 de junho de 2005, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=11kTgnSplnIHjd0lLtONRMlI6otfqSmZN&usp=drive_copy
Lei	214/2008	31/03/2008	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a mudança de denominação da Rua localizada no perímetro urbano do município	https://drive.google.com/open?id=1sbc_ssuoQZGf2Fc4UqDpCxmR9yx9EqPd&usp=drive_copy
Lei	213/2008	27/02/2008	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do INCRA mediante Doação Onerosa, a Área Destinada a Regularização do Adensamento Urbano do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1pkaq7M-_EtH9gAyrZoIjSupKeZp4w_ln&usp=drive_copy
Lei	212/2008	27/02/2008	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a alteração da Lei 167/2005 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1WeULsL9NZ-zzYv8XkUrH_tpSl031Jos2&usp=drive_copy
Lei	192/2006	31/12/2006	Gabinete do Presidente	Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2007	https://drive.google.com/open?id=1AwcfDRzg-sA6U6zQoF2fWP1w85U2OHPs&usp=drive_copy
Lei	189/2006	01/08/2006	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1cF6H3bc_cX_4IxoolQLXR9iXTmmDB0HH&usp=drive_copy
Lei	188/2006	05/06/2006	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1_0RvQHKR86mmfweuz3WikBGGQSZ-xt3f&usp=drive_copy
Lei	187/2006	05/05/2006	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir três lotes de terrenos, para expansão da área do Colégio Municipal Joércio Barbalho, Km 100 – Eldorado do Carajás – PA, neste município, de posse do Sr. Arion Araújo Sousa, Sr. Valdivino Miranda de Sousa e Sr. Domingos Alves de Oliveira	https://drive.google.com/open?id=1E9lXAQD2EEYmUZScqdJ7nWkPkunXb6kE&usp=drive_copy
Lei	186/2006	28/04/2006	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre medidas preventivas de combate à criminalidade, a violência e a preservação da ordem pública no município de Eldorado do Carajás – PA	https://drive.google.com/open?id=1Tg5pHQDfe86CETnFwAV7FxsPxa0aCQZd&usp=drive_copy
Lei	185/2006	11/04/2006	Gabinete do Presidente	Autoriza o Executivo Municipal a demolir e reaproveitar o material dos prédios desativados de Escolas Municipais, que estejam sem utilização há mais de quatro anos, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1GhZQpD20nUjl018-T2ahFnQ63D066nlM&usp=drive_copy
Lei	184/2006	11/04/2006	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural, constituído por uma área de terra situada na Estrada da Piranha – Eldorado do Carajás – PA, de posse da Sr. Paulo de Souza Sena e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1GK9CrO2LDUludpPD4sNwYttqgujxG-FH&usp=drive_copy
Lei	183/2006	10/04/2006	Gabinete do Presidente	Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=15lGqtzYnBm-pFd3dWNK07zPoBwkEgbsa&usp=drive_copy
Lei	182/2006	30/03/2006	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, constituído por uma área de terreno e um prédio, situado na Rua Major Curió, 32, Km 02 – Eldorado do Carajás – PA, neste município, de posse da Sra. Tereza Brand e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1BR-fpHTYkELSH9hMRiPcEi-vbCU8a8SF&usp=drive_copy
Lei	181/2006	31/01/2006	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, constituído por uma área de terra situada na Rua Raimundo Pinto, S/Nº, Km 02, Bairro Abaeté – Eldorado do Carajás – PA, neste município, de posse da Sra. Raimunda Sousa Lopes e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1aikjxiYEPuGQ7cZmBfO0HhzCRVCMp-1S&usp=drive_copy
Lei	190/2005	22/05/20005	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a mudança de denominação de Rua localizada no perímetro urbano do município	https://drive.google.com/open?id=1FOLgeioDHGzbymZfEVdF9OI3M0E7-oeS&usp=drive_copy
Lei	180/2005	30/12/2005	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Quadro de Provimento em Comissão de Assessoramento da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1he-GLY-mdTwHoD3OrTLpkhSvy4_XN2IA&usp=drive_copy
Lei	179/2005	30/12/2005	Gabinete do Presidente	Institui o Município de Eldorado do Carajás a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1Ql3Qz5qVB9lO3hV1nYtVfk5srjGJn57p&usp=drive_copy
Lei	178/2005	30/12/2005	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Código Tributário do município de Eldorado do Carajás e dá providencias correlatas	https://drive.google.com/open?id=1bEurhoo82PWfCqP1Pl8UgpYcJyXLqLdQ&usp=drive_copy
Lei	177/2005	20/12/2005	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual para o período de 2006/2009	https://drive.google.com/open?id=1YFOqUGJj_advzZVJEahg6XaNdl26ZrLo&usp=drive_copy
Lei	176/2005	20/12/2005	Gabinete do Presidente	Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2006	https://drive.google.com/open?id=1J-qwQD3cCV34-xfOPUho5pelvno9Qe-7&usp=drive_copy
Lei	175/2005	16/12/2005	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente servidores para o Município de Eldorado do Carajás – PA	https://drive.google.com/open?id=1HaMSrxYEg4utC83Pd0NfbaaeVeoMGQo5&usp=drive_copy
Lei	174/2005	16/12/2005	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, constituído por uma área de terra situada entre as Ruas Monte Carlos e Jacarandá, S/Nº, Km 100, Eldorado do Carajás – PA, neste município, de posse do Senhor Divino Alves Campos e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1YakXBxBMnlHKYMB8LShcUvQBljXW70Bd&usp=drive_copy
Lei	173/2005	05/12/2005	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, constituído por uma casa de alvenaria, situada na Rua Rio de Janeiro, esquina com a Rio Vermelho, Km100, Eldorado do Carajás – PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1PWcMHSusmhGlV4feDwi0qY6iS3DOH3nD&usp=drive_copy
Lei	172/2005	25/11/2005	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a execução das ações de vigilância sanitária e serviços de saúde no município de Eldorado do Carajás-PA	https://drive.google.com/open?id=12d278RyvZKKTGM32tWXcrn1WnAjjyzy4&usp=drive_copy
Lei	171/2005	28/10/2005	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel, constituído por um terreno, com prédio em alvenaria, situados na Rua Antônio Almeida, Km 2, Eldorado do Carajás – PA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=17WDcBCBZBVZ3ZO02RZHTo44K455Ijp0t&usp=drive_copy
Lei	170/2005	06/07/2005	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2006 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1jA1dI8baHhOVCg_9Pj6otP9C5xOt1NEU&usp=drive_copy
Lei	169/2005	28/09/2005	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do débito da UFPA – FADESP, decorrente do contrato firmado com aquela Instituição de Ensino	https://drive.google.com/open?id=1JM6eDyk1goYqrB2SMjkz3WP591GnHJeJ&usp=drive_copy
Lei	168/2005	30/06/2005	Gabinete do Presidente	Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e dão outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1kwmi985bkcnoQh_d-UcQR_sJkJyovcts&usp=drive_copy
Lei	166/2005	31/05/2005	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a conceder ao Tribunal de Justiça do Estado, sob forma de doação, área de terreno urbano de propriedade do município, destinada a construção do Fórum para a instalação da Comarca de Eldorado do Carajás	https://drive.google.com/open?id=1JL6_tOMB3CscMD3HX2z43FVYehBZ4AAT&usp=drive_copy
Lei	165/2005	31/05/2005	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área de interesse do município – destinada a ampliação do cemitério municipal	https://drive.google.com/open?id=1DYiVeiFwgfIAcXlKjwDbJVaKLRz6obXj&usp=drive_copy
Lei	164/2005	31/05/2005	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Banco da Amazônia S/A – BASA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1cKmY8Opylfqih80KpNc10oKkIRa_QO1I&usp=drive_copy
Lei	163/2005	23/03/2005	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o Artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1vZ9v3Ysm-APjlS2CI_ctMODHGSWc_6Lf&usp=drive_copy
Lei	162/2005	15/01/2005	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente servidores para o Município de Eldorado do Carajás – PA	https://drive.google.com/open?id=1SWTj8ebGf9nQgk4wwxdxt5_PS2Yc2C4b&usp=drive_copy
Lei	160/2004	09/09/2004	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Construção de Ponto para Mototaxistas e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1a1oWzqSU8TBzwGAp52xDSWZaIRey8GGC&usp=drive_copy
Lei	154/2003	07/11/2003	Gabinete do Presidente	Abre Crédito Especial e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1TCUTbJphLjnYrEvFqvcLvsRRuQaNjpIL&usp=drive_copy
Lei	153/2003	07/11/2003	Gabinete do Presidente	Cria o Programa da Agenda 21 local e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1IGeJHmRTMDcM1RWap5dtViJ_iK1nrBbU&usp=drive_copy
Lei	152/2003	16/11/2003	Gabinete do Presidente	Aliena por doação a Empresa Autovia II LTDA, área de terra do Município Situada na Rodovia PA-275, KM-03, neste município	https://drive.google.com/open?id=1Rqr9BQ6gJqmKHsjtbzGA_EIIeYkgwS91&usp=drive_copy
Lei	149/2003	02/09/2003	Gabinete do Presidente	Estabelece Feriado Municipal, dia 15 de setembro, referência a Nossa Senhora das Dores, Padroeira do Município de Eldorado do Carajás – PA	https://drive.google.com/open?id=1NavTJwU7NN0Db36lRGNy7_b-ROJQvD1q&usp=drive_copy
Lei	146/2003	07/05/2003	Gabinete do Presidente	Doa terreno ao Governo do Estado do Pará, para ampliação da Escola Estadual de Ensino Médio Eldorado	https://drive.google.com/open?id=1bxxY7jFrzdElF34lFWQ7eZ-LEF8uoQVd&usp=drive_copy
Lei	144/2002	29/12/2002	Gabinete do Presidente	Autoriza a remuneração pela utilização de bens e serviços do município de Eldorado do Carajás, através de tarifas	https://drive.google.com/open?id=1EH2D7c88gqMhkt71k0pATShz3KXGSQ07&usp=drive_copy
Lei	142/2002	29/12/2002	Gabinete do Presidente	Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Eldorado do Carajás para o Exercício Financeiro de 2003	https://drive.google.com/open?id=1RUjjxWGMkMfNZ785FWL8r3RLSsDRCfUE&usp=drive_copy
Lei	141/2002	29/12/2002	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a destinação de Recurso Públicos para cobrir necessidades de Pessoas Físicas, de que trata o Capítulo VI da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000	https://drive.google.com/open?id=1WWafi-lB3TxICkokSBFLdDDosoOFZNbb&usp=drive_copy
Lei	140/2002	14/12/2002	Gabinete do Presidente	Cria símbolos cívicos do Município de Eldorado do Carajás	https://drive.google.com/open?id=1wO1-JA32C5UNhSUv8tNQu0LC1PRsyHtn&usp=drive_copy
Lei	139/2002	04/12/2002	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a realizar Serviço de Infraestrutura básica na área de instalação da Ind. De Laticínios Eldorado do Carajás LTDA e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1LjaZkXayDcWsq-CCddATWuuEIMEqiJQ6&usp=drive_copy
Lei	138/2002	04/07/2002	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2003 e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1wyt_LQq-9m3ZcrhApbTf_xMoSHa2qaVj&usp=drive_copy
Lei	137/2002	28/06/2002	Gabinete do Presidente	Institui a Área Industrial do Município de Eldorado do Carajás e da outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1iZ-thZmxGHRjYpv177EWsq-OV_mYU26F&usp=drive_copy
Lei	135/2002	27/05/2002	Gabinete do Presidente	Cede imóvel para o Governo do Estado do Pará sediar a Escola Estadual de Ensino Médio “Eldorado”	https://drive.google.com/open?id=1CCqoldos6vUbrHW4DGQl7NOncGq06UK_&usp=drive_copy
Lei	134/2002	03/04/2002	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a receber do INCRA, por doação áreas de terras devolutas da União, com base na Lei Federal nº 6.431 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de outubro de 1977	https://drive.google.com/open?id=17NslSbyXeSw504ZZ0DVCe0dMnCcbR1Ki&usp=drive_copy
Lei	133/2002	27/03/2002	Gabinete do Presidente	Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 126/2001, que extingue o Instituto de Previdência do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1MYNNRCGcx3Rub3e6ekkGb_GlHpPW2V6T&usp=drive_copy
Lei	132/2002	18/02/2002	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação	https://drive.google.com/open?id=1AR-KYxjb1dZFwuAkfNxdMSkFxF6xckBI&usp=drive_copy
Lei	130/2001	12/12/2001	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a proceder serviços de infraestrutura básica na área de instalação do Frigorífico Industrial Eldorado -FRISAMA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1oF_13TfvfXjzgCq14kMbFBxqEOB9N9DZ&usp=drive_copy
Lei	129/2001	11/12/2001	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2002-2005 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1t_gO4tq2q2DLpHneYC5s0zNOYeeXe5Ge&usp=drive_copy
Lei	127/2001	14/12/2001	Gabinete do Presidente	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Eldorado do Carajás, para o Exercício Financeiro de 2002	https://drive.google.com/open?id=1Hy_GbQMsYdKU2q7Ls1h2gPsgDuCdyEnW&usp=drive_copy
Lei	126/2001	14/12/2001	Gabinete do Presidente	Extingue o Instituto de Previdência do Município de Eldorado do Carajás	https://drive.google.com/open?id=1lR6c_j6FeMmRk0cFNqBsxWUOqop884kF&usp=drive_copy
Lei	124/2001	17/07/2001	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=11UBxaadm-K6N-YMV1uRXbT6OeXl2IDeR&usp=drive_copy
Lei	123/2001	29/03/2001	Gabinete do Presidente	Dispõe a respeito de alterações na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1BSc_ZIItOwjEGTc7Qq4Jy6LvN01xYRvu&usp=drive_copy
Lei	122/2001	21/02/2001	Gabinete do Presidente	Modifica o Art. 3º da Lei nº 098/97 de 17 de março de 1997 (que criou o Conselho de Alimentação)	https://drive.google.com/open?id=1CPO0FGfo00Q956wAgD6JOTdodra72cWH&usp=drive_copy
Lei	120/2000	15/12/2000	Gabinete do Presidente	Fixa, de conformidade com o inciso V, artigo 29, da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Eldorado do Carajás e expede outras providências	https://drive.google.com/open?id=1FHS6gpcNeJYC6GUZG-qkUuVTTDjuzsQx&usp=drive_copy
Lei	119/2000	05/05/2000	Gabinete do Presidente	Altera o Inciso III do Artigo 11 da Lei 01 de 22 de janeiro de 1993, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1jhSNwvk7mJHLgPsPQ8QO7fGj73opstCM&usp=drive_copy
Lei	118/2000	21/02/2000	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Alienação de Veículo e da outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1C3K1ZFYRH4EiS9DSbcdU7Hez6QyW9MRD&usp=drive_copy
Lei	116/1999	11/06/1999	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2000, e dá outras Providências	https://drive.google.com/open?id=1hJWAUi2SWpryNVfHLVIB5HHsDwCCJBEY&usp=drive_copy
Lei	115/1999	21/05/1999	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a autorização para contratação de Servidores Temporário e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1AFaGk2Eu4H1y3tmwa6d5wHgdXHv3_s73&usp=drive_copy
Lei	113/1998	22/12/1998	Gabinete do Presidente	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1999	https://drive.google.com/open?id=11RwPVRXMettvoZnG1avTpIksfZUHZZ1u&usp=drive_copy
Lei	112/1998	21/08/1998	Gabinete do Presidente	Autoriza o Município de Eldorado do Carajás a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1EeUm5jplCslFRE9wroHasqh89g2R1tR2&usp=drive_copy
Lei	110/1998	02/07/1998	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1999, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1fYOmplgJeascOO53GvC0hG98CxLcin2a&usp=drive_copy
Lei	107/1997	10/10/1997	Gabinete do Presidente	Reconhece de Utilidade Pública, o Centro Espírita Obreiro da Caridad	https://drive.google.com/open?id=1GHrmCR2-FSyI6LBCuVxWTDw9wr1_pS9S&usp=drive_copy
Lei	105/1997	31/10/1997	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providencia	https://drive.google.com/open?id=1q4rwNpGQtnBZW22MUtd3SRC7h4VG_95j&usp=drive_copy
Lei	104/1997	14/07/1997	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá Outras Providencias	https://drive.google.com/open?id=1fSY4RNubzMxjPje3OeLo01cnh5irLbww&usp=drive_copy
Lei	102/1997	09/06/1997	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Eldorado do Carajás – PA, na forma prevista nas Leis 9.394 e 9.424, de 20 e 24 de dezembro de 1996, respectivamente	https://drive.google.com/open?id=1bm3vGjScEnphl80G6Xus_iS0jAZIT_TX&usp=drive_copy
Lei	101/1997	09/06/1997	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, na forma prevista no Art. 41, Inciso II, da Lei 4.320/64, em razão da Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, e dá outras providencia	https://drive.google.com/open?id=1jZzV3w3d0IZ2pABy11zYVyPPZeoho-fn&usp=drive_copy
Lei	100/1997	05/05/1997	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério	https://drive.google.com/open?id=1hsLFB97XXZa0ciLPIMU7f1EGt_6WnrfV&usp=drive_copy
Lei	099/1997	08/04/1997	Gabinete do Presidente	Considera de Interesse Púbico para Efeito de Alienação 02 (dois) Veículos de Fabricação Americana, pertencente ao Município de Eldorado do Carajás – PA	https://drive.google.com/open?id=1C4Mvca9XJupcqKQvc7HInz4eQei66af_&usp=drive_copy
Lei	098/1997	17/03/1997	Gabinete do Presidente	Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Eldorado do Carajás. Revoga as Leis nºs 065/95 e 071/95, que versa sobre a Mesma Legislação	https://drive.google.com/open?id=1uQuUBc1-jZkrdSUjN9ROiHHj0PXSICkm&usp=drive_copy
Lei	097/1997	17/03/1997	Gabinete do Presidente	Modifica os Artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 054/94 – GP, que fixa normas para Realização do Concurso Público Municipal	https://drive.google.com/open?id=1bfMbFlB-nrKj3dwwURjnb0Fl9HpezzWU&usp=drive_copy
Lei	094/1996	12/12/1996	Gabinete do Presidente	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eldorado do Carajás- Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 1997	https://drive.google.com/open?id=1V9TCaWHAjy5uDd06-1Q4gzte1VyCtSk0&usp=drive_copy
Lei	093/1996	01/07/1996	Gabinete do Presidente	Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1997, e dá Outras Providencias	https://drive.google.com/open?id=1uysHFw5i5GqYVhR722r1AbpKPJlPRacV&usp=drive_copy
Lei	092/1996	04/06/1996	Gabinete do Presidente	Modifica o Artigo 3º e seu Parágrafo Terceiro, modifica o Parágrafo Segundo e Terceiro do Artigo 4, e Modifica Inciso II do Artigo 5º, e Modifica Inciso II do Artigo 6º, e modifica Artigo II da Lei nº 062 de 27/12/94, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providencias	https://drive.google.com/open?id=1DBJz7QIUo5ClPnZKvW1scSTGJWVrfzrZ&usp=drive_copy
Lei	091/1996	30/05/1996	Gabinete do Presidente	Autoriza o Executivo Municipal a realizar Operação de Crédito Externo, e dá Outras Providencias	https://drive.google.com/open?id=1oJGsQOfsTwGUCraEHBdGn3Am7rUwKRDe&usp=drive_copy
Lei	090/1996	14/05/1996	Gabinete do Presidente	Estipula o Salário a ser pago ao Médico contratado pela Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, estado do Pará	https://drive.google.com/open?id=1p-l33ZSiDJ2l5csiiYgYm8RoWmRECSMZ&usp=drive_copy
Lei	089/1996	07/05/1996	Gabinete do Presidente	Modifica o Anexo III da Lei nº 050/94, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás	https://drive.google.com/open?id=1TrZfvA3d272KXGWfLudbhoxBoxwv-xjU&usp=drive_copy
Lei	088/1996	07/05/1996	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a contratar em carácter especial temporário, Técnicos em Agropecuária e Agrícolas para o Município	https://drive.google.com/open?id=1K4dssfu5w8hLdd05t7e-IfwfOwSsqoiR&usp=drive_copy
Lei	087/1996	16/04/1996	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a declarar de Interesse Social, para fins de desapropriação, um imóvel, situado no Perímetro Urbano da Cidade de Eldorado do Carajás, Km 02, com a finalidade de doação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município	https://drive.google.com/open?id=1A_TTz9NaIbq0fvJaUJGhh-l2NXNFEt97&usp=drive_copy
Lei	086/1996	19/03/1996	Gabinete do Presidente	Propõe Emenda na Lei nº 048/94- Regime Jurídico Único e Prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo para Contratação de pessoal por tempo determinado, e dá Outras Providencias	https://drive.google.com/open?id=15_NVXf8XKZ_777zHj_DbNYXDbjucxkRq&usp=drive_copy
Lei	085/1996	08/03/1996	Gabinete do Presidente	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá Outras Providencias	https://drive.google.com/open?id=1KP_nYUxYjU1ldAtMyMJcTapWH-01-LOa&usp=drive_copy
Lei	084/1996	22/02/1996	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Negociar o parcelamento do débito com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Eldorado do Carajás, IPEC, e dá Outras Providencias	https://drive.google.com/open?id=1EERfWrMe4ZN8w6JQOazskIp9RmIlRl__&usp=drive_copy
Lei	083/1995	29/12/1995	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato com a Telecomunicações do Pará S/A – TELEPARÁ, e/ou com quem for adjudicado através do Processo Licitatório; que tenha por objeto a Implantação de Sistema Telefônico em Eldorado do Carajás e dá Outras Providencias	https://drive.google.com/open?id=1G8LddI2b5Koy7mcKWqACZ6E8-WrmZCkb&usp=drive_copy
Lei	082/1995	29/12/1995	Gabinete do Presidente	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eldorado do Carajás – Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 1996	https://drive.google.com/open?id=10R3nTVWe2lnaR9EA9L6v0dL6wGgYajxg&usp=drive_copy
Lei	080/1995	27/11/1995	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Negociar o Parcelamento de Débito do Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá Outras Providencias	https://drive.google.com/open?id=1P0jWcuqKTKEGQ2llV4XYJ3taTWHw7bgk&usp=drive_copy
Lei	079/1995	20/11/1995	Gabinete do Presidente	Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Eldorado do Carajás, a Associação das Mulheres “Irma Adelaide” de Eldorado do Carajás	https://drive.google.com/open?id=1P1qbJ4EpS-97Hw9QE5Wa7kMMipzYm1fb&usp=drive_copy
Lei	078/1995	06/11/1995	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER	https://drive.google.com/open?id=1fwAmw8J4SFJpTVRXu0pmFtsvLQta2zjT&usp=drive_copy
Lei	077/1995	25/10/1995	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Alienação, por Doação, de um Terreno Urbano do Património Público Municipal e dá Outras Providencias	https://drive.google.com/open?id=1WM7jql53sGZeZcrIQJUcN_VUC4KV1BnF&usp=drive_copy
Lei	076/1995	11/09/1995	Gabinete do Presidente	Modifica os Artigos 10,13 e 15 da Lei Municipal nº 075/95, que cria a Fundação de Ação Social de Eldorado do Carajás – FASFE	https://drive.google.com/open?id=1Ip-Ye_9ayob9p3zLQrwyC6HBeRvNvP7l&usp=drive_copy
Lei	074/1995	30/06/1995	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1996, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1DvLNWMeGe2EKQlQA-mYQOy_TEoHJQaZG&usp=drive_copy
Lei	073/1995	10/07/1995	Gabinete do Presidente	Altera o artigo 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº 054/94, que fixa normas para a realização do Concurso público Municipal	https://drive.google.com/open?id=1QnZX3JfY9Lpw1Rmu3-WQ-OqjgSsBHcWN&usp=drive_copy
Lei	072/1995	10/07/1995	Gabinete do Presidente	Modifica os Artigos 28,31,39 e 40 da Lei nº 027 que cria o IPEC, concedendo novos prazos para sua Instalação, Funcionamento e Atendimento	https://drive.google.com/open?id=126hHu50jTHe2X97PMd3f__M7yFC9D7Bu&usp=drive_copy
Lei	070/1995	05/07/1995	Gabinete do Presidente	Modifica o Anexo I da Lei nº 049 de 15 de julho de 1994	https://drive.google.com/open?id=1ZqBJoiBmjxOoSSuFSQuq-2SR71zW20fO&usp=drive_copy
Lei	069/1995	05/07/1995	Gabinete do Presidente	Modifica o anexo IV da Lei nº 050 de 15 de julho de 1994	https://drive.google.com/open?id=1S0o0Xk4TM7DbejZvVo-GfA4oUVawOTAS&usp=drive_copy
Lei	068/1995	01/06/1995	Gabinete do Presidente	Autoriza o Pagamento de Ajuda de Custo, por parte do Poder Executivo Municipal, aos Técnico da Emater que prestam Serviços no Município, e agentes de extensão social e disposição da Emater	https://drive.google.com/open?id=1rlJUUVrVzPalKqlR_np8X6hEwWLhBR4U&usp=drive_copy
Lei	067/1995	30/05/1995	Gabinete do Presidente	Cria o Cargo de Agente de Extensão Social, alterando o Anexo III e V da Lei nº 050 de 15 de julho de 1994, consequente o Anexo II da Lei nº 003 de 22 de janeiro de 1993	https://drive.google.com/open?id=1lOAhPy-zHkqyG4FrMGvsFWcs-6MVdrH1&usp=drive_copy
Lei	066/1995	17/05/1995	Gabinete do Presidente	Prorroga, por mais 12 (Doze) meses, o prazo para a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1XNuEteNQdYXpcoogeUOv1ZuxrJTjjLMJ&usp=drive_copy
Lei	064/1994	27/12/1194	Gabinete do Presidente	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eldorado do Carajás, para o Exercício Financeiro de 1995	https://drive.google.com/open?id=1FUzAWcqfi2hYuylZwmYYMhmlPtRQG7zW&usp=drive_copy
Lei	063/1994	27/12/1994	Gabinete do Presidente	Autoriza o Pagamento de Contas Telefônicas que menciona	https://drive.google.com/open?id=1GnRCtThq60BeLqt8IJePO9jE3WoCxFo-&usp=drive_copy
Lei	062/1994	27/12/1994	Gabinete do Presidente	Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1bNVDQUWVAc17JJTI6ZFiqXxYhBepcw8y&usp=drive_copy
Lei	061/1994	27/12/1994	Gabinete do Presidente	Cria o Fundo Municipal de Saúde	https://drive.google.com/open?id=1zFIMF-WS6XjUHzgnMQIfLDyCDRvLc3X8&usp=drive_copy
Lei	060/1994	27/12/1994	Gabinete do Presidente	Modifica o Anexo IV da Lei nº 050/94	https://drive.google.com/open?id=16k_nY36-iGxd9TM-VdryBejyZPlAfV5J&usp=drive_copy
Lei	059/1994	27/12/1994	Gabinete do Presidente	Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar do Orçamento Vigente	https://drive.google.com/open?id=1GqXh5et6w3c4mDGMJOu06E9hefHR9NXS&usp=drive_copy
Lei	058/1994	27/12/1994	Gabinete do Presidente	Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar do Orçamento Vigente	https://drive.google.com/open?id=1s_50rEH_f4C9a2z7UxD098Ex5yy83Kz9&usp=drive_copy
Lei	057/1994	27/12/1994	Gabinete do Presidente	Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar do Orçamento Vigente	https://drive.google.com/open?id=1rE6TNIG5duBFJWmaRq_O_whMXm7yBh_C&usp=drive_copy
Lei	055/1994	08/11/1994	Gabinete do Presidente	Modifica o Anexo IV da Lei nº 050/94	https://drive.google.com/open?id=1jiQFEfEyNV0FcYScOUpa4v9iYv0YsE3W&usp=drive_copy
Lei	054/1994	31/10/1994	Gabinete do Presidente	Fixa Normas para a Realização do Concurso Público Municipal	https://drive.google.com/open?id=1zHUtI8cbohZl-Y0PCUjTwhlejQ9t-sWV&usp=drive_copy
Lei	053/1994	08/11/1994	Gabinete do Presidente	Dispõe Sobre a Enfiteuse de Terras do Município de Eldorado do Carajás – PA	https://drive.google.com/open?id=18bufeuYkkl5DilPhPvOzCRXhOx4k6ZHz&usp=drive_copy
Lei	051/1994	03/08/1994	Gabinete do Presidente	Suprime Dispositivos Constantes da Lei Municipal nº 036/93, de 30 de Dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário, no que pertine a cobrança de Taxa de Iluminação Pública	https://drive.google.com/open?id=1vpkm5T2C_8vsLVmZl6pm6TsB76huBdE7&usp=drive_copy
Lei	050/1994	15/07/1994	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário e de funções da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, estabelece normas de enquadramento, fixa novos vencimentos e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1-GUgyoHzQlSO6G8FS74N0pXKLV21D22i&usp=drive_copy
Lei	049/1994	15/07/1994	Gabinete do Presidente	Institui o Estado do Magistério do Município de Eldorado do Carajás	https://drive.google.com/open?id=1D_tF4RMe6LcWFxt6z5Na_8llKfR3cgre&usp=drive_copy
Lei	048/1994	07/05/1994	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais	https://drive.google.com/open?id=1NejqXatcDnHuK9nQpmCpHpjhmVZAltaQ&usp=drive_copy
Lei	047/1994	25/07/1994	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a Declarar de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, uma Área de Terras, Situada no Perímetro Urbano da Cidade de Eldorado do Carajás – PA, com a Finalidade de Doação de Lotes Residenciais a serem Demarcados na Área às Pessoas Carentes deste Município	https://drive.google.com/open?id=1fyR9CJjtnI7gTn7N6nc0Kxqfk8PWtg9C&usp=drive_copy
Lei	046/1994	25/07/1994	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato de Locação de um Imóvel Comercial, Destinado a Agência do Banco do Estado do Pará	https://drive.google.com/open?id=11dC-BIZfKTCKiBqgNjCUAWyIRl7KS7Ij&usp=drive_copy
Lei	045/1994	25/07/1994	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=11kjB6Sv1jKx84kaYnf3zs4_HoZgGh0lI&usp=drive_copy
Lei	044/1994	25/07/1994	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Administração dos Bens Patrimoniais e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1TiJpp1aCauW3SFL_nDvWDYaMkt749uDm&usp=drive_copy
Lei	043/1994	25/07/1994	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Utilização de Terras do Património do Município de Eldorado do Carajás e dá Outras Providências	https://drive.google.com/open?id=1QWjaMtfeTb6QysPWcR1diFWlp-RJAiZn&usp=drive_copy
Lei	042/1994	17/05/1994	Gabinete do Presidente	Altera o Artigo 2º da Lei nº 010/93, que Estabelece Normas para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado	https://drive.google.com/open?id=13EQljT4MEDMOIfhT25T-REbevEbey6oF&usp=drive_copy
Lei	041/1994	10/01/1994	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Impedir a Saída de Madeiras em Toras, do Município e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1_ls2xuWdvLzpjOJyaGmxb1c9_-rFvNeF&usp=drive_copy
Lei	040/1994	04/01/1994	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Alienação, por Doação, de um Terreno do Património Público Municipal e dá outras providencias	https://drive.google.com/open?id=1EJ1LaMImWWamOGH_hWoL71_wC_v62X1S&usp=drive_copy
Lei	037/1993	30/12/1993	Gabinete do Presidente	Cria a Unidade Fiscal e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1juiy-C4lIXKhyCz2hLzGmeOBInC9p6YJ&usp=drive_copy
Lei	036/1993	30/12/1993	Gabinete do Presidente	Reformula o Código Tributário do Município de Eldorado do Carajás	https://drive.google.com/open?id=1vjywb4zLgiJa_6iixrqWoUBnua2i4rKI&usp=drive_copy
Lei	035/1993	30/12/1993	Gabinete do Presidente	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 1994	https://drive.google.com/open?id=1fLY0GrGkoc-BA8C2qacFlvWHGzrkJM7K&usp=drive_copy
Lei	034/1993	10/08/1993	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Construção e Funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos no Âmbito do Município de Eldorado do Carajás, e dá Outras Providências	https://drive.google.com/open?id=12zVmEHxhoMiNVx457nUJh4VTbJ3sqKKP&usp=drive_copy
Lei	031/1993	13/09/1993	Gabinete do Presidente	Cria a Unidade Municipal de Cadastro (UMC) e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1WtHMnY-Re_LhDlIv2qXn3yIrzJk4Lb_-&usp=drive_copy
Lei	030/1993	14/07/1993	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1994 e dá Outras Providências	https://drive.google.com/open?id=1IqzOTjDyXrMWti8Sksj2mStyzgB_hju8&usp=drive_copy
Lei	028/1993	22/08/1993	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre as Construções no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1q3WJrh1RxLbmB7u-YFpV9Mj7O88En7tV&usp=drive_copy
Lei	025/1993	22/08/1993	Gabinete do Presidente	Institui Normas sobre Polícia Administrativa no Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1MDLKNsyDAd7C3rETrMZmJ0-HT8yFjxSX&usp=drive_copy
Lei	024/1993	05/07/1993	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo a Receber Doação Onerosa de Área de Terras Devolutas da União, com Base na Lei Federal nº 6.431 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de 07 de outubro de 1977	https://drive.google.com/open?id=139mvNLzTLa7cqFa6Tm0RfYYypu5R-GXF&usp=drive_copy
Lei	023/1993	30/06/1993	Gabinete do Presidente	Cria Biblioteca Pública Municipal e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convénio com Entidade Cultural e com Instituto Nacional do Livro e Fundação Nacional Pro Leitura	https://drive.google.com/open?id=1x6T3Hniq0MJ_cpM-WOnHRFQWPVR6AYJ0&usp=drive_copy
Lei	022/1993	29/04/1993	Gabinete do Presidente	Dispõe Sobre a Criação da Ação Social da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, Integrada do Gabinete do Prefeito	https://drive.google.com/open?id=1aXsQ8tuxjUBfzyK0TTI3f29FmhvJdqcN&usp=drive_copy
Lei	021/1993	07/05/1993	Gabinete do Presidente	Doa a Administração do Estado, a Escola Municipal: Benevides Gomes	https://drive.google.com/open?id=1DPehgKxIrh-fbVM7zEypph92PnMLfmr-&usp=drive_copy
Lei	020/1993	07/05/1993	Gabinete do Presidente	Doa a Administração do Estado, a Escola Municipal: Ogilvanise Mour	https://drive.google.com/open?id=1ukc1qIvppuh6x4lRwmdEXuATzjJ2q2qD&usp=drive_copy
Lei	019/1993	07/05/1993	Gabinete do Presidente	Doa a Administração do Estado, a Escola Municipal: Francilândia	https://drive.google.com/open?id=1-L6AWOBziRzhzAdAomfraHtFPsrHRnEw&usp=drive_copy
Lei	018/1993	07/05/1993	Gabinete do Presidente	Doa a Administração do Estado, a Escola Municipal: Liberdade	https://drive.google.com/open?id=1AbvOWcF-XDPJBjpBkm4XbJumw__LH9K4&usp=drive_copy
Lei	016/1993	07/05/1993	Gabinete do Presidente	Autoriza o Governo Estadual a Absorver o Sistema Municipal de Ensino da Escola Municipal: Benevides Gomes. Incluindo 18 (dezoito) Servidores Lotados na Referida Escola	https://drive.google.com/open?id=1rCrit0F17NI6zHKXpco00hyGT7ZfyzFj&usp=drive_copy
Lei	015/1993	07/05/1993	Gabinete do Presidente	Autoriza o Governo Estadual a Absorver o Sistema Municipal de Ensino da Escola Municipal: Liberdade. Incluindo 12 (doze) Servidores Lotados na Referida Escola	https://drive.google.com/open?id=1snVRq4f4KwhNVuKCXWNwBBRHENPMS7R5&usp=drive_copy
Lei	014/1993	07/05/1993	Gabinete do Presidente	Autoriza o Governo Estadual a Absorver o Sistema Municipal de Ensino da Escola Municipal: Francilândia. Incluindo 42 (quarenta e dois) Servidores Lotados na Referida Escola	https://drive.google.com/open?id=1IjqjaAhw70_qO8QR6yE2gzlwnu2r69Gq&usp=drive_copy
Lei	013/1993	07/05/1993	Gabinete do Presidente	Autoriza o Governo Estadual a Absorver o Sistema Municipal de Ensino das Escolas Municipais: Ogilvanise Moura, Francilândia, Benevides Gomes e Liberdade. Incluindo 102 (cento e dois) Servidores Lotados nas Referidas Escolas	https://drive.google.com/open?id=1NYyXc7LUY_kOiRDiEF8h6Xckjm3HaMbP&usp=drive_copy
Lei	012/1993	07/05/1993	Gabinete do Presidente	Doa a Administração do Estado, as Escolas Municipais: Ogilvanise Moura, Francilândia, Benevides Gomes e Liberdade	https://drive.google.com/open?id=1jWco0qiIE8YcNtRvZOVH4XkjPlSKm0q4&usp=drive_copy
Lei	009/1993	14/04/1993	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a Criação do Setor Municipal de Alimentação Escola	https://drive.google.com/open?id=14qYzmxuH1nx0n8G1mSsykm70wzZB8oji&usp=drive_copy
Lei	008/1993	14/04/1993	Gabinete do Presidente	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a Custear Registo de Nascimento e Respectivas Certidões de Crianças com Idade Inferior à 12 (doze) Anos, Cujos Responsáveis Sejam Carentes e dá Outras Providências	https://drive.google.com/open?id=1B6Y52YciaJ8GSaGYM_-GoWqV4TTZA42K&usp=drive_copy
Lei	007/1993	14/04/1993	Gabinete do Presidente	Altera o Artigo 15, da Lei Municipal nº 01/93 de 22 de janeiro de 1993. Inciso XXXIII	https://drive.google.com/open?id=1scF6ypyfLwZ5ZRi_1XgbY6BM9Ya0C-Xg&usp=drive_copy
Lei	004/1993	14/04/1993	Gabinete do Presidente	disppõe sobre a criação do setor municipal de alimentação escolar	https://drive.google.com/open?id=1wMDFzIrpKysFyNCLuhy0_6PsawZ6YEEh&usp=drive_copy
Lei	002/1993	21/01/1993	Gabinete do Presidente	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 1993	https://drive.google.com/open?id=1HfIIvsEx_AdKZUGjj5Ih6VXqY0V76k04&usp=drive_copy
Lei	001/1993	22/01/1993	Gabinete do Presidente	Dispõe sobre a estrutura e organização administrativa da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, estado do Pará	https://drive.google.com/open?id=1NKXLbp0NACvHwB3ZQyv3vge2YtgV1fCE&usp=drive_copy
Lei	5687/1991	13/12/1991	Gabinete do Presidente	Cria o Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências	https://drive.google.com/open?id=1xHQ0oNCYxIkusm7B6TmNuClnBRvGCgxu&usp=drive_copy

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